209 resultados encontrados para recolher custas complementares sob pena - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
a inicial foram juntados os documentos de fls. 10/17.Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à fl. 20.Por decisão de fls. 22 e 22-vº, face à informação constante do Sistema Único de Benefícios DATAPREV - INFBEN - (fl. 24), de que a impetrante percebe benefício assistencial, restou indeferido o pedido de liminar.Às fls. 30/64 o INSS trouxe aos autos cópia do processo administrativo referente ao pedido de pensão por morte NB. 21/148.718.572-0.À fl. 106, ma
doutrinariamente corretos mas que não se compaginam com os fatos ora analisados, prejudicando portanto, sua aceitação (fls. 67).Portanto, a constituição do crédito não ocorreu sem que o Fisco garantisse o direito de contraprova ao autor, dando-lhe oportunidade para demonstrar que tais valores depositados eram refratários à incidência tributária. Aliás, pela leitura do relatório proferido em esfera administrativa, percebe-se que tal direito foi resguardado não uma vez, mas, ao contr
Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4971 5 e, na eventualidade de ser determinada eventual bloqueio de valores, observe-se as recomendações n. 66 do CNJ e a Tabela Cmed da Anvisa, aplicando-se ao caso o preço máximo de venda ao governo (f.100-103). Já o Município informou estar adotando providências (f.107-108). 3. Pois bem. Em que pese a manifestação dos executados, den
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 546 1789 as partes, ficando EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do código de Processo Civil. Custas conforme estipulado no acordo. Transitada esta em julgado, aguarde-se o integral cumprimento do acordo no arquivo, que deverá ser noticiado por petição. P.R.I. - ADV: VANIA MARIA CUN
indevido. Não há razão jurídica para que o pedido seja ilíquido. Pelo contrário, regra geral, o pedido deve ser certo e determinado (Código de Processo Civil, art. 286). Com efeito, se entende pagou indevidamente, tem condições de deduzir causa líquida. A repetição não diz com ação universal, nem com ato ilícito cujas consequências não se consolidaram, menos ainda com valores, cuja determinação dependa de ato do réu. A causa de pedir da repetição/compensação também deve
Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 518 1759 - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão do veículo marca Honda, modelo CB 600-F HORNET, cor vermelha, ano/mod 2008, placas DZS-8908, chassi 9C2PC42008R002518, depositando-se em mãos do(a) Autor(a), na forma requerida. A seguir
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 692 2077 um acordo. Em contato com Daniela, da imobiliária, ela confirmou a informação recebida. - ADV: CLIVIA ALCANTARA DA SILVA (OAB 137569/SP), DANIEL MARQUES TEIXEIRA (OAB 211047/SP) Processo 009.10.003841-5 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.R. Utensílios em Geral Ltda. ME - Ban
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 698 1846 Processo 009.10.004656-6 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Maria de Jesus Pereira - Vistos. Em dez dias, emende o autor a inicial para regularizar o valor da causa que deve representar o valor do contrato, pois não se confu
Secretaria da Receita Federal, em que pretende a inclusão de débitos federais posteriores a novembro de 2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.Sustenta a parte autora, em síntese, que a Lei nº 12.865/2013 ampliou o prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 até 31 de dezembro de 2013, contudo, o fez tão somente para os débitos de qualquer natureza junto à PGFN e RFB vencidos até 30 de novembro de 2008. Entende, todavia, que as emendas apresentadas à Medi
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 553 1594 Oficial de Justiça Jonas) - ADV: CLAUDIO BRATFISCH (OAB 18375/SP) Processo 009.09.013121-3 - Procedimento Ordinário (em geral) - Sahyun Empreendimentos e Participações Ltda - Haroldo Paulo Lopes - Vistos. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem