235 resultados encontrados para recolhesse as custas complementares - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a efetuar registro no Conselho Regional de Nutricionistas e a pagar-lhe as respectivas anuidades, e para decretar a nulidade da multa que lhe foi imposta pela falta deste registro.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando à Turma perante a qual tramita
o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a efetuar registro no Conselho Regional de Nutricionistas e a pagar-lhe as respectivas anuidades, e para decretar a nulidade da multa que lhe foi imposta pela falta deste registro.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando à Turma perante a qual tramita
Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2191 667 DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARYANE NONDAS MAIA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0438/2019 ADV: RICARDO IBIAPINA LIMA (OAB 6920/CE) - Processo 0005620-89.2019.8.06.0064 - Usucapião - Usucapião Ordinária - REQUERENTE: Lucas Cardoso Saunders - Alinne Guerra da Costa - Vistos, etc. Trata-se de ação de Ação de Usucapião intentada por LUCAS CARDOSO SAUNDERS e ALINNE GUERRA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 315 iniciais não tem o condão de afastar a preclusão temporal, in casu, uma vez que caberia à parte apresentar, oportunamente, pedido de devolução de prazo por justa causa, nos termos do artigo 183 do CPC, providência não adotada. 3. A intimação para o recolhimento das custas, à toda evidência, caso descumprida, revela ausência de preenchimento de pressuposto processual
referidas contribuições, sem qualquer afronta ao ordenamento constitucional.Por fim, considere-se que a orientação jurisprudencial adotada é a que prevalece, até porque não foi concluído o julgamento que se pretende invocar como precedente a favor da tese dos contribuintes (RE 240.785). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do artigo 269, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, no
referidas contribuições, sem qualquer afronta ao ordenamento constitucional.Por fim, considere-se que a orientação jurisprudencial adotada é a que prevalece, até porque não foi concluído o julgamento que se pretende invocar como precedente a favor da tese dos contribuintes (RE 240.785). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do artigo 269, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, no
ofensa à coisa julgada, até porque o art. 741, VI, do CPC, permite ao embargante alegar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação.(AC 200370000569050, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 18/01/2006 PÁGINA: 602.)Com isso, a prescrição qüinqüenal adotada na forma da fund
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 2953 2016.05135132-10, 169.743, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Ãrgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÃBLICO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Destaquei APELAÃÃO CÃVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÃÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÃÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entendo que o juÃ-zo de 1º grau agiu com acerto, visto que a par
ofensa à coisa julgada, até porque o art. 741, VI, do CPC, permite ao embargante alegar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação.(AC 200370000569050, DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 18/01/2006 PÁGINA: 602.)Com isso, a prescrição qüinqüenal adotada na forma da fund
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1803 Processo 0026073-51.2006.8.26.0405 (405.01.2006.026073) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda - Viviane Santos da Silva - PROC. 993/2006 CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao ma