Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1490 da importação. Contudo, a incidência somente pode ser exigida com a edição de lei complementar sobre o tema. Nessa seara, o Poder Executivo Estadual editou a lei complementar nº 11.001/2001 dispondo sobre a incidência do ICMS sobre bem importado, qualquer que seja sua finalidade, ainda que o destina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1490 da importação. Contudo, a incidência somente pode ser exigida com a edição de lei complementar sobre o tema. Nessa seara, o Poder Executivo Estadual editou a lei complementar nº 11.001/2001 dispondo sobre a incidência do ICMS sobre bem importado, qualquer que seja sua finalidade, ainda que o destina

Poder Executivo ● 24/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCV• NÀ 95 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo impugnante, sobretudo porque não existem lacunas a serem colmatadas pelos meios interpretativos previstos no art. 108 do CTN. 3. Com efeito, a progressividade prevista na legislação pernambucana, em observância ao disposto na Constituição Federal, art. 145, § 1º, consiste justamente em atribuir alíquotas diferentes conforme o valor do quinhão ou da doação. Assim, não existe previsão na lei supracitad