Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 969 O exame do pedido deduzido se restringe à verificação da probabilidade do provimento do recurso, bem como do perigo de dano inevitável ou de difícil reparação, diante da iminência de cumprimento da sentença proferida em desfavor da requerente. Na hipótese dos autos, extrai-se da documentação colacionada pela postulante, que ela teve contra si lavrado diversos Autos de Infração Fiscal, tai

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A JOAO ARRUDA BRASIL NETO e outro DECISÃO DE FOLHAS 00004256420114036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no caput do art. 557 do CPC, ante a jurisprudência consolidada no âmbito deste E. Tribunal Regional Fed

Publicações Judiciais I ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A JOAO ARRUDA BRASIL NETO e outro DECISÃO DE FOLHAS 00004256420114036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no caput do art. 557 do CPC, ante a jurisprudência consolidada no âmbito deste E. Tribunal Regional Fed

Poder Executivo ● 26/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO. 1. O ICMS-Frete não foi pago pelo contribuinte antes de iniciada a operação de transporte, restando configurado o descumprimento de obrigação principal. 2. Entendimento consolidado deste Tribunal pelo descabimento da multa regulamentar, tendo em vista a prevalência da exigência da obrigação principal sobre a multa por

Caderno único ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2012 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rela

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isto posto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR E NEGO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 01 de outubro de 2013. GISELLE DE AMARO E FRANÇA Juíza Federal Convocada 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0404724-60.1995.4.03.6103/SP 96.03.061927-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE PROCURADOR APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desem

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 não se caracteriza como operação mercantil sujeita à incidência de ICMS. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário tão somente mediante caução da integralidade do débito tributário discutido (ID 8081353). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID 8767227), no qual o relator

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2019 TOS DE PAPEL S/A (EXECUTADO) presente para a cobrança da divida no valor de R$ 438.635,65 proveniente da falta de recolhimento do ICMS e correção conforme CDA n 0200.025.2013.2572 acrescidas das cominações legais E para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorancia mandou o MM Juiz de Direito expedir o presente ed

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 Artigo 121. Na operaração de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente, nas condições es

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, AMS 00150225419964036100AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 197891, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2012) ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. Impetração preventiva contra ato que exigiu o recolhimento do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro de bem indicado na inicial com desembarque