1 resultados encontrados para recolhimento do icms fronteiras. auto - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
12 - Ano XCV• NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo impostos. Impostos que não foram pagos em decorrência das empresas emitentes serem inexistentes. O impugnante, de fato, poderia ter comprovado a sua boa-fé da aquisição das mercadorias, se tivesse demonstrado que de fato as operações ocorreram de forma regular. Os recibos objeto das referidas quitações são documentos unilaterais. É estranho que recibos emitidos por empresas distintas como a de fls. 23