Poder Executivo ● 26/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • No 184 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS. 25.09.2019 REEXANE NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 183/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2018.000005480192-72 TATE 00.595/18-7. REQUERENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. I.E.: 0654383-96. CNPJ:00.623.904/0003-35. ADV: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/SP 77.977 E OAB/PE 495-A E OUTROS. ACÓRD�

Poder Executivo ● 13/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 91 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1115/2021 (07) AI SF Nº 2017.000004947297-53 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.730/203. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECORRIDA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.CACEPE Nº 0679322-31. ADV(S): MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA (OAB/PE Nº 49.355); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0074/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO