DOEPE 26/09/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • No 184
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS. 25.09.2019
REEXANE NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 183/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2018.000005480192-72 TATE
00.595/18-7. REQUERENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. I.E.: 0654383-96. CNPJ:00.623.904/0003-35. ADV: CELSO LUIZ DE
OLIVEIRA, OAB/SP 77.977 E OAB/PE 495-A E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº067/2019(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA
CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: ICMS – ST (cód.042-6). RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. 1 - O solicitante
comprovou ter realizado a retenção do ICMS ST e recolhido ao Estado de Pernambuco. 2 – Declaração do adquirente das mercadorias
de não ter pago o ST destacado, nem ter se creditado do imposto, restando comprovado que o ora requerente suportou o ônus financeiro.
3 - Indevida a cobrança antecipada por ser, o adquirente, detentor do Regime Especial de substituição tributária. 4 – Correção de erro
material, pois foi deferido o pedido de restituição, mas com erro no valor a ser restituído, conforme provam os documentos acostados
ao processo. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao Reexame Necessário, para corrigir o valor original de R$423.555,11, referente ao despacho ICMS Nº 183/2019, a ser
restituído, para R$633.935,39.
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 183/2019 e Acórdão 1ª TJ Nº 067/2019(01) TATE nº 00.595/18-7, o pedido de restituição nº
2018.000005480192-72, em nome de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, foi deferido pelo TATE no valor original de R$ 423.555,11 e
corrigido para R$ 633.935,39 Restituição em forma ESPÉCIE.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL
REEXANE NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 351/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2018.000007637801-60 TATE
00.745/19-7. REQUERENTE: MARY KAY DO BRASIL LTDA. I.E.: 0655832-13. CNPJ: 00.223.046/0005-01. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº
068/2019(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: 1. REEXAME NECESSÁRIO. 2.
ICMS PAGO A MAIOR. 3. VALOR A RESTITUIR CONFIRMADO NA INFORMAÇÃO FISCAL, ACATADA PELA AUTORIDADE PROLATORA
DO DESPACHO CONCESSIVO. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, sendo mantido o despacho ICMS nº 351/2019, no valor original de R$701.844,20,
atualizado para R$741.392,21, conforme cálculos da Assessoria Contábil do TATE, devendo ser observada a forma do art. 49 da Lei
10.654/91. Recife, 25 de setembro de 2019. Sônia Maria Correia Bezerra de Matos Presidente substituta.
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 351/2019 e Acórdão 1ª TJ Nº068/2019(01) TATE nº 00.745/19-7, o pedido de restituição nº
2018.000007637801-60, em nome de MARY KAY DO BRASIL LTDA, foi deferido no valor original de R$ 701.844,20 e corrigido pelo TATE
para R$ 741.392,21. Restituição em forma de CRÉDITO FISCAL.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº058/2019
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de
Sá nº 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- COPEXFRUIT - COOPERATIVA DOS EXPORTADORES DE FRUTAS DO VALE DO SAO FRANCISCO – 0326948-57 –
Projeto de Irrigacao Senador Nilo Coelho, Lote 17 KM 25, CXPST 121, Centro-Petrolina, Zona Rural, Petrolina - PE – Processo n°
2019.000004918514-23
Petrolina, 25 de setembro de 2019
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
Recife, 26 de setembro de 2019
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSEMA/PE
EXTRATO DE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECORRENTE: Lapon Química e Natural Ltda. - ME; CNPJ: 35.356.799/0001-38; Autos de Infração nº 1055/2011 e 1051/2011;
Processos nºs 563/2010, 8824/2011, 11333/2011 e 11290/2016 da CPRH: INTEMPESTIVO. Recife, 18/09/2019.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 25/09/2019
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5189 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Define ad referendum novos Tetos Municipais da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do Estado de
Pernambuco – referente à décima primeira parcela do ano de 2019.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I - A Portaria GM Nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um
processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II - O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
III - O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
IV - A Nota Técnica nº 10 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 19 de setembro de 2019, anexa.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, referente à décima primeira parcela do ano de 2019.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 23 de setembro de 2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
ORLANDO JORGE P. DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
PORTARIA SES Nº 670 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental nº 005/2019 publicado no D.O.E
de 02.01.2019, e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE.
I- Modificar na Portaria SES nº 660, publicada em DOE de 19/09/2019, o ANEXO II - CRONOGRAMA, LOCAL DAS INSCRIÇÕES que
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – CRONOGRAMA, LOCAL DAS INSCRIÇÕES
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 25.09.2019
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
REEXAME NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS-Nº 291/2019 PEDIDO RESTITUIÇÃO SF 2016.000005061847-90 TATE
00.709/19-0. REQUERENTE: BACARDI MARTINI DO BRASIL IND. E COM. LTDA. I.E: 0344573-99. CNPJ: 59.104.737/000954. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0072/2019(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. REMESSA
NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO E NEGADO PROVIMENTO
PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, negar seu provimento, para manter a
decisão recorrida por seus próprios fundamentos, para restituir ao requerente a importância de R$1.520.593,16.
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 291/2019 e Acórdão 2ª TJ nº 0072/2019(02), TATE 00.709/19-0, o pedido de restituição nº
2016.000005061847-90, em nome de BACARDI MARTINI DO BRASIL IND. E COM. LTDA, foi deferido no valor original de R$
1.176.336,11 e corrigido pelo TATE para R$ 1.520.593,16. Restituição em forma de CRÉDITO FISCAL.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL
EVENTO
Inscrições
Divulgação do Resultado da Avaliação Curricular
DATA/ PERÍODO
19/09 a 02/10/2019
04/10/2019
LOCAL
[email protected]
[email protected]
II. Observadas as disposições contidas nos itens anteriores, ficam mantidas as demais normas da Portaria SES Nº 660, publicada em
DOE 19 de setembro de 2019.
III. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde
PORTARIA Nº 671 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição do NES-Hosp (Núcleo de Economia da Saúde Hospitalar) do Hospital Regional do Agreste Dr.
Waldemiro Ferreira/Caruaru da Rede Pública Estadual de Saúde de Pernambuco, instituído através da Portaria nº 545 de 01 de
novembro de 2017, nos termos abaixo:
Art. 2º - O Núcleo será composto da seguinte forma:
REEXAME NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 287/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2019.000001233148-11
TATE 00.523/19-4. REQUERENTE: COOPER POWER SYSTEMS DO BRASIL. CNPJ: 00.570.505/0001-91. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº
0073/2019(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
ICMS-ST COD. 042-6 PAGO PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, SOBRE MERCADORIAS
DEVOLVIDAS, PELO ADQUIRENTE SUBSTITUÍDO. REQUERENTE ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO, MAS INSCRITO
NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DESTE ESTADO (CACEPE). A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO SÓ OCORRERÁ QUANDO
COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIA RESTITUÍDA PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITO
DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO OU COMO CRÉDITO FISCAL. 1. Comprovado o recolhimento indevido a título de ICMS- ST. A
Requerente, na condição de contribuinte substituto, efetuou o pagamento antecipado do imposto sobre operações destinadas a este
Estado, mas cujas mercadorias foram devolvidas, pelo adquirente. Autorização do destinatário/substituído para a Requerente efetuar o
pedido de restituição. 2. Atualmente, a Requerente é cadastrada, no Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco-CACEPE e,
nos termos do art. 49, inc. I,alínea ‘c’ da Lei 10.654/991, quando se tratar de ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, a restituição
será efetuada em dinheiro, sempre que comprovada a impossibilidade de utilização do correspondente valor sob as formas previstas
nas alíneas ‘a’ (compensação) e ‘b’ (crédito a ser lançado na escrita fiscal) do mesmo inciso I do mencionado art. 49. Não há, nos autos,
nenhuma prova de que a Requerente não possa receber o valor a ser restituído para compensação de débito fiscal definitivamente
constituído ou para utilização como crédito fiscal. A 2ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os
fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade, em dar provimento ao reexame necessário interposto
ao Despacho ICMS- 287/2019 para reformar parcialmente a decisão e autorizar que a restituição da quantia solicitada, no valor de R$
182.935,66 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), mais os acréscimos legais, seja
feita observando-se a regra do art. 49 da Lei 10.654/91, no que diz respeito à forma de liquidação do valor a ser restituído. Recife, 25 de
setembro de 2019. Marconi de Queiroz Campos. Presidente da 2ª TJ.
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 287/2019 e Acórdão 2ª TJ nº 0073/2019(05), TATE 00.523/19-4, o pedido de restituição nº
2019.000001233148-11, em nome de COOPER POWER SYSTEMS DO BRASIL, foi deferido no valor original de R$ 142.564,00 e
corrigido pelo TATE para R$ 182.935,66. Restituição em forma ESPÉCIE.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL
I - Adilza Maria Bezerra – matrícula 224.980-4 - Coordenadora do Núcleo Hospitalar
II - Inácia Magali de Souza – matrícula 390.995-6
III - Girleide Bezerra de Lira – matrícula 230.769-3
IV - Bruno Alves de Santana – matrícula 390.992-1
V - Karla Fabiana Alves dos Santos – matrícula 253.080-5
Art. - 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 541 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício SAF HBL nº 160/2016 do Hospital Barão de Lucena e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº
000739/2016 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativa ao Processo SIGEPE Nº 0010260-0/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
tratam o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor JOSÉ DA SILVA
RAMOS JÚNIOR, médico, matrícula nº 195.537-3, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas: