Poder Executivo ● 25/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo em lei. Aplicação do §10 do art. 4º da lei do PAT. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário e negar provimento para manter a decisão recorrida. REEXAME NECESSÁRIO / PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO Nº ICMS - 503/2019 TATE Nº 01.136/19-4. PROCESSO SF Nº 2018.0000114191