Publicações Judiciais I ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de dezembro de 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002979-63.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: AMS COMUNICACAO LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: SABRINA DO NASCIMENTO - SP237398, MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS - SP186421, LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS - SP118747 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) AGRAVADO: D ES PACHO Considerando que a agravante juntou apenas cópia da guia de recolhimento, sem

Publicações Judiciais I ● 18/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda., em sede de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Guarulhos, contra decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela. Aduz a agravante que para fabricação dos pesticidas que põe em circulação no mercado, dentre eles SBP e Mortein, importa a matéria-prima PRALLE/IMIPOTHRIN TECH 50%. Ressalta que não obstante possuir

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 7259 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0009150-70.2010.8.05.0250 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Simões Filho Impetrante: Sansuy S/a Industria De Plasticos Em Recuperacao Judicial Advogado: Thais Helena De Queiroz Novita (OAB:SP41728) Impetrado: Delegado Fiscal De Simões

Caderno único ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4729 03/92 Aduzem, outrossim, que caso tenham que efetuar o recolhimento integral do ICMS para o Estado do Rio de Janeiro e também recolher ICMS ao Estado de Roraima, a Impetrante estará sujeita a uma carga tributária mais elevada do que a prevista na Constituição Federal. Sustentou a inconstitucionalidade do art. 1º do decreto estadual nº 12.660-E/11 e do protocolo nº 21/11, pois estes vão de encontro aos preceitos insculpidos nos ar

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 115 por parte do Ministério do Trabalho, o que confirmou parte das denúncias apresentadas às fls.4155 a 4215, de forma anônima. “Mas, aos poucos, vieram aos autos, várias surpresas Aliás, conforme relatório do Ministério do Trabalho acima descrito, a desagradáveis. Recuperanda nos dias de hoje continua a descumprir A primeira, em relação ao sócio administrado

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 763 contratual ocorreu somente com a falência, fere seu direito líquido e judicial, a teor do disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei certo de proceder ao levantamento dos depósitos de FGTS e de 11.101/05, a fim de garantir o pagamento em futura execução. receber as guias de seguro-desemprego. Pugna pela suspensão da Diante de todo o exposto, DEFERE-SE PARCI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 7260 cendo o direito à isenção do ICMS, caso o benefício importe em isenção total dos tributos federais, não entende ser possível uma interpretação extensiva nos casos de redução, e não isenção, dos referidos tributos. Fato é que, a discussão acerca da redução parcial sobre impostos, situação encontrada nos autos, ser ou não recepcionada como isenç

Poder Executivo ● 25/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da ementa supra e considerando a análise de todas as arguições levantadas a título de nulidade, assim como, considerando igualmente que a Lei Nr. 15.600/2015 alterou a Lei Nr. 11.514/97, reduzindo a penalidade inicialmente aplicada de 200% para 90%, o que se faz nos termos interpretativos do Art. 106 do CTN, ACORDA em rejeitar a existência de qualquer vício ou decadência, e em consequência, por maior

Publicações Judiciais I ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002980-48.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002980-48.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMEN

Publicações Judiciais I ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002980-48.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002980-48.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMEN