Seção II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ENTIVA (ART. 215-A, CP), POR ADMITIREM, EM TESE, A SUSPENSAO COND ICIONAL DO PROCESSO DE QUE TRATA O ARTIGO 89 DA LEI 9099/95, JULG A-SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS POSTULADA, EM RECONHECIMENTO DA COACAO INDEVIDA AO SEU DIREITO DE LOCOMOCAO, PELA DESPROPORCIONALIDADE DO SEU ENCARCERAMENTO PROVI SORIO, SUBSTITUINDO A PRISAO PREVENTIVA PELA