TJGO 24/04/2019 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
ENTIVA (ART. 215-A, CP), POR ADMITIREM, EM TESE, A SUSPENSAO COND
ICIONAL DO PROCESSO DE QUE TRATA O ARTIGO 89 DA LEI 9099/95, JULG
A-SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS
POSTULADA, EM RECONHECIMENTO DA COACAO INDEVIDA AO SEU DIREITO DE
LOCOMOCAO, PELA DESPROPORCIONALIDADE DO SEU ENCARCERAMENTO PROVI
SORIO, SUBSTITUINDO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS CORPUS 560448
9-90.2018.8.09.0000, REL. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1 CAMARA CRIMI
NAL, JULGADO EM 11/02/2019, DJE DE 11/02/2019) NESTE DIAPASAO, AP
RECIANDO O PEDIDO DA DEFESA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO E
M SI, ENTENDO QUE MERECE PROSPERAR O PLEITO, VISTO QUE O REQUEREN
TE TEM CUMPRIDO NA INTEGRA AS CONDICOES IMPOSTAS E NAO HA NENHUMA
INFORMACAO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A MANUTENCAO DO MONITORAMENT
O ELETRONICO, PODENDO-SE SER APLICADO OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES D
IVERSAS AO MONITORAMENTO ELETRONICO. ISTO POSTO, REVOGO O MONITOR
AMENTO ELETRONICO DO REQUERENTE ANTONIO CESAR AIRES, POREM MANTEN
HO OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM: 1) COMPARECIMENTO EM J
UIZO SEMPRE QUE FOR INTIMADO; 2) PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDEREC
O SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO. 3) NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO P
ENAL. ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CAUTELARE
S IMPOSTAS PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA.
OFICIE-SE A SEAP, ENCAMINHANDO COPIA DA PRESENTE DECISAO, PARA QU
E PROMOVA A EXCLUSAO DO MONITORAMENTO ELETRONICO. APOS, CONSIDERA
NDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL A F. 39, DESIGNO AUDIENCIA PARA PR
OPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 18/07/2019
AS 10:00. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
27900-28.2019.8.09.0175
149
ACAO PENAL
ANEILTON ALVES RIBEIRO
MAYARA KAROLINE XAVIER SARAIVA
JHONATAS SILVA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 48099 GO - WILSON CARMO DE MORAES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900279007 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DE
NUNCIA EM DESFAVOR DE ANEILTON ALVES RIBEIRO PELA PRATICA, EM TES
E, DO CRIME INCURSO NO ARTIGO 157, 1, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A
DENUNCIA, A ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO, APRESENTOU RESPOSTA
POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO (F.
57/71), NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A DO CPP. NA OPORTUNIDADE
, MANIFESTOU PELA RECONSIDERACAO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA, NO ENTANTO, INDEFIRO O PEDIDO, MANTENDO OS MOTIVOS E
FUNDAMENTOS EXPOSTOS A DECISAO DE F. 16/19 (AUTOS EM APENSO). PO
IS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI, A EXISTENCIA MANIFESTA DE C
AUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENT
E, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINT
A A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO
SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 16/05/2019 AS 09:45 HORAS,
ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE
O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, O DEFENSOR, BEM COMO A VITIMA E
AS TESTEMUNHAS, REQUISITANDO E EXPEDINDO CARTA PRECATORIA, SE NE
CESSARIO. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
276-04.2019.8.09.0175
: 10
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MIKAELLA MORGANA SANTOS FARIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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