Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 REQUERENTE : AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : ALICE ALVES ROSA SOUZA ADV REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : PROCESSO: 201402400653 D E S P A C H O COMPULSANDO OS PRESENTES A UTOS, VERIFICO QUE NAO FOI COLACIONADA AOS AUTOS A PROCURACAO DA PARTE REQUERIDA OUTORGANDO PODERES AO DR. ALEXANDRE IUNES MACHADO , OAB/GO N. 17.275,

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 1012 interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituiç¿o Federal n¿o gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relaç¿o aos servidores contratados, com exceç¿o do direito à percepç¿o dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1744 - À parte ré incumbe provar os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor da express¿o contida no art. 333, inciso II, do CPC. - A mera ordem de crédito bancária n¿o tem o cond¿o de afastar a alegaç¿o de inadimplemento, ausente comprovaç¿o do depósito em conta corrente do autor das parcelas remuneratórias devidas. - A publicaç¿o da Portaria de n. 1019/2013, quando já

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 1610 de que a contrataç¿o por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituiç¿o Federal n¿o gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relaç¿o aos servidores contratados, com exceç¿o do direito à percepç¿o dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CAO DO MERITO, ESTRIBADO NA NORMA DO ART. 487, INCISO I DO NOVO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A PARTE AUTORA NAO OBTEVE EXITO EM COMPROVAR O EXERCICIO DE LABOR RURAL, PELO TEMPO MINIMO NECESS ARIO A OBTENCAO DO BENEFICIO PLEITEADO. SEM CONDENACAO EM CUSTAS (PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA) E VERBA HONORARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRA

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 ITO PARA EVITAR POSSIVEL DIVERGENCIA COM A DECISAO A SER PROLATAD A PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSCITOU A PRELIMINAR DE ILEGITI MIDADE ATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENCA COLETIVA BENEFIC IA APENAS OS POUPADORES ASSOCIADOS DO INSTITUTO (IDEC) A EPOCA DO AJUIZAMENTO DA ACAO. OBTEMPERA SER INCABIVEL O PROCEDIMENTO ADOT ADO PELO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A SENTENCA D

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 2491 ¿Art. 19-A ¿ É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituiç¿o Federal, quando mantido o direito ao salário¿. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 596.478, cuja repercuss¿o geral foi reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou a tese de inconstitucionali

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 1420 (Decreto-Lei 201/67), n¿o se submetendo os agentes políticos à Lei de Improbidade. Ele alega, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso II, XXXV, LIV e LV, da Constituiç¿o Federal. Ao inadmitir a remessa do RE ao Supremo, a decis¿o do TRF-1 assentou que, no julgamento da Reclamaç¿o (Rcl) 2138, o STF decidiu haver distinç¿o entre o regime de responsabilidade dos agentes políticos e o regime dos de

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 2684 reconhecimento da repercuss¿o geral do tema e a reafirmaç¿o da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSS¿O GERAL-MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei)¿ Assim, em consonância ao que entendeu a Suprema Corte, a clara e expressa norma constitucional deve vincular tanto a Adm

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1411 questionado, até porque, repita-se, na linha do que esclareceu o Plenário ao julgar a quest¿o de ordem, a referida hipótese de suspens¿o de processamento n¿o é consequência necessária e automática do reconhecimento da repercuss¿o geral. (...) Nesse contexto e sem olvidar ainda das implicaç¿es eventuais do exercício de tal atividade com outras formas de criminalidade, mormente de natureza