33 resultados encontrados para recorrer em recurso - data: 25/08/2025
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Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 havendo qualquer limitação quanto aos incapazes. Rechaçou, assim, o argumento de aplicação subsidiária aos juizados de Fazenda Pública da Lei 9.099/95 ? Lei dos Juizados Especiais Cíveis, que veda expressamente a atuação do incapaz no âmbito desses. O v. acórdão ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TJDFT 11/03/2019 - Pág. 1716 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 sua 1ª Câmara Cível, foi adotado entendimento adotado por este Juízo, nos seguintes termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099 À LEI 12.153/2009. ENTENDIMENTO ASSENTADO. VOTO CONDUTOR DO IRDR 2016002024562-9. 1. O