Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor em face das pessoas jurídicas, denominada teoria finalista mitigada, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço, como destinatária final, seja equiparada à condição de consumidora, por apresentar, frente ao forn

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 1062 147/148). Citados (p. 222, 225 e 227), todos os réus contestaram. Irani Seiscento Vellini (p. 332/346) sustenta, preliminarmente, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, refuta os fatos narrados na exordial, negando ter cometido as irregularidades mencionadas, assim como ter impedido o

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 ARAUJO CHAVES, JORGEANO ARAUJO CHAVES DECISÃO Vista as partes sobre a decisão final do Agravo, requerendo o que for de direito, em cinco dias. Intimem-se. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito N. 0700840-83.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS. Adv(s).: DF22755 DANIEL MUNIZ DA SILVA. R: LAND HOUSE REPRESENTACOES INCORPORADORA CONSTRUTORA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 AO AGRAVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA FORA DAS HIPOTESES LEGAIS. ARTIGO 1.015 NCPC. 1) Na nova sistemática legal a recorribilidade imediata de qualquer decisão interlocutória mediante agravo de instrumento deve ficar limitada aos casos previstos de forma expressa no art. 1.015 do NCPC. 2) As interlocutórias que não se encontram no rol do artigo 1.015 não são recorríveis pelo agravo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 616 472 proferida a decisão que se guerreia, importando, igualmente, em desatendimento do artigo 525, inciso I. Via de consequência, semelhantes juntadas constituíam-se em pressupostos para admissão e processamento do recurso, os quais foram desatendidos, tornando-o, de forma absoluta, inadmissível. IV - São esses os fundamentos pel

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 CERTIDÃO N. 0709645-25.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARISTELA MOREIRA DE AZEVEDO. Adv(s).: DF26007 TEREZINHA SOARES BONFIM. R: MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI - ME. Adv(s).: RS66417 - DIEGO GIRELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 07

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 N. 0706166-87.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS HENRIQUE BICALHO DA SILVA. Adv(s).: . R: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.. Adv(s).: DF0011457A - LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706166-87.2018.8.07.0007 Classe

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 e da proporcionalidade, a retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor deve ser o percentual aplicado, por ser suficiente para indenizar a recorrente por eventuais prejuízos oriundos da rescisão contratual, sobretudo considerando-se que o imóvel volta a integrar o patrimônio da recorrente e será novamente disponibilizado à venda. 7. Em que pese a determinação do art. 405 d

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 pé de igualdade? entre os contratantes, de forma a não haver premência alguma de uma sobre a outra. Regra geral, como no presente caso, a hipótese de arbitragem se inviabiliza, pois o consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade e hipossuficiência. Cumpre salientar que a Lei de Arbitragem é de 23/09/1996, sendo, portanto, posterior à Lei nº 8.072/90. Todavia, a disposição do inciso VI

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 20.10.2015). Outro Precedente. Processo REsp. 1713431 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data da Publicação 06/03/2018). 8. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, apenas para que haja retenção de 10% dos valores pagos, a título de multa resilitória, e determinar que os juros de mora incidam a partir do trân