Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 DESPACHO : RECEBO AS APELACOES INTERPOSTAS PELOS ACUSADOS, JA QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CONSIDERANDO QUE DESEJAM ARRAZOAR NO T RIBUNAL DE JUSTICA, DETERMINO QUE SE PROCESSE O RECURSO DA ACUSAC AO, INTIMANDO-SE. GYN, 4/11/14. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO, 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL. NR. PROTOCOLO : 318619-82.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1039 NATUREZA

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO DES SE JUIZO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DE ROBSON FERNANDES DA SILVA, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. EXPECA-SE O R ESPECTIVO TERMO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ANOTE NA CA PA DO PROCESSO, MEDIDA CAUTELAR APLICADA. NOTIFIQUE-SE O DOUTO PR OMOTOR DE JUSTICA. AGUARDE-SE O INQUERITO

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 CRIMINAL, DJE 1431 D E 21/11/2013) NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODI GO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACU SACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PE NA APLICADA CONFIRA: ART 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FI

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 IDA REFORMA DA SENTENCA PARA CONDENAR O REU NOS MOLDES DA DENUNCI A - PRETENSAO ACOLHIDA PARCIALMENTE - CONJUNTO PROBATORIO FRAGIL QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VITIMA CONTRADITORIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENCA MANTIDA CONDENACAO PELO CRIME DE ESTUPRO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROB ATORIO ROBUSTO - PALAVRA DA VITIMA EM HARMONIA CO

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 MENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PA RAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA S ER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANO S NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEV E SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS AN

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PEN A APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICI AL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANA LISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 BERTO BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RET RO, CONFIRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER D O AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECUL ATO, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE IN FLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FIN

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 SPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9. 246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO CESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARA

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 ANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA D O ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE A S DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PE NAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESC RICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDER

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ITO MATERIAL E NAO PROCESSUAL, APLICA-SE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. POR FIM, COM ESSA CONJUNTURA E CONSIDERANDO QUE O C RIME PERPETUADO FOI PRATICADO ANTES DA VIGENCIA DA MENCIONADA LEI , BEM COMO A SUA IDADE NA EPOCA DOS FATOS, E BASEANDO-SE NO ARTIG O 109, VI, DO CODIGO PENAL, A PENA APLICADA AO ACUSADO E PRESCRIT IVEL EM 01 (UM) ANO. DESTE MODO, TOMANDO-S