TJGO 04/02/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
MENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO
PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PA
RAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA S
ER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANO
S NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEV
E SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA CON
DENATORIA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO DENOMIN
A-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCORR
ENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PR
ECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENATORIA, OCORRA ALGUM EVEN
TO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO DA PENA (OU DO PRAZO PRESCRIC
IONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO OCORRERA NAS SEGUINTES SITUAC
OES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO; B) RECURSO DA ACUSAC
AO IMPROVIDO (OU AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO); C) RECURSO DA AC
USACAO QUE NAO TEM A CAPACIDADE DE INTERFERIR NO PRAZO PRESCRICIO
NAL. (DIREITO PENAL, PARTE GERAL, VOL. 1, ED. SARAIVA, SAO PAULO,
2010, PS. 470/471) NO CASO EM TELA, A SENTENCIADA ANDREIA SOARES
DE BRITO FOI CONDENADA PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO 155, 4,
INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, IMPONDO-SE A REPRIMENDA D
E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NO CASO EM TELA, A PRESCRICAO PARA
O DELITO PRATICADO PELO SENTENCIADO OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, QUE ASSIM PRE
CEITUA: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A S
ENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART. 110 DESTE CODIGO, RE
GULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CR
IME, VERIFICANDO-SE: () IV EM QUATRO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E
IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A DOIS; NESSE SENTI
DO, CONFIRA OS DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES CUNH
A: SEGUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO
DA PENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA
FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELECID
O PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULT
A FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE
APLICADA (CUNHA, ROGERIO SANCHES. MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE G
ERAL (ARTS. 1 AO 120). VOLUME UNICO. P. 312. BA: ED. JUSPODIVM).
IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E
M 19/06/2009 (FL. 60), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRIC
IONAL, ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, E
M 15/08/2013, OUTRA CAUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITA
DO PRAZO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, SEM QUE
TENHA OCORRIDO QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EVIDENCIADO, PORTANTO, O TRANSITO
JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA PARA A ACUSACAO E, AUSENTE
S QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DA CONTAGEM
DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENHO POR VERIFICADA A OCORRENCIA DE PRE
SCRICAO RETROATIVA NO CASO EM TESTILHA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMO
S DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, 1 , 109, INCISO V, E 114, INCI
SO I, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HEI POR BEM, DE OFICIO, R
ECONHECER A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NA SITUACAO EM TE
LA E, DE CONSEQUENCIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDREIA S
OARES DE BRITO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LE
GAIS. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
GOIANIA, 2 de fevereiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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