Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 3183 interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (artigo 5º, LXXIV). condenando a parte autora em custas processuais e em honorários Por outro lado, como o perito oficial é um terceiro, não obrigado a advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor prestar serviços grat

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 6499 contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em reclamada, BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - EIRELI, caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº realizou suas atividades de coletor em benefício do segundo 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão reclamado, MUNICÍPIO DO RIO GRANDE". Consignou, ainda

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 1623 ação coletiva visando à tutela de direitos individuais fracionamento de precatório, de que trata o artigo 100, § 8º, da homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Constituição Federal, mas tão somente de pagamento de recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral créditos que, separadamente, são considerados como de d

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 1652 ação coletiva visando à tutela de direitos individuais fracionamento de precatório, de que trata o artigo 100, § 8º, da homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Constituição Federal, mas tão somente de pagamento de recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral créditos que, separadamente, são considerados como de d

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 1546 GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02- 38.2015.5.04.0011, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 2016) 15/02/2019) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇ�

Judiciário ● 11/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3639/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 747 proposta contra a Fazenda Pública no Recurso Extraordinário com Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos Agravo nº 925.754/RG/PR, concluiu que "não viola o art. 100, § 8º, individuais homogêneos". Demonstrada violação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal a execução individual de sentença da Constituição Federal, impõe-

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 707 CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. é válida a individualização da execução, para fins de satisfação REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não viola o art. 100, § do crédito executado por meio de requisição de pequeno valor 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença (RPV), mesmo nas ações coletivas ajuizadas por sind

Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3637/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023 516 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença (RPV), mesmo nas ações coletivas ajuizadas por sindicato condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em como substituto processual, tendo em vista não se tratar de ação coletiva visando à tutela de direitos individuais fracionamento de precatório, de que trata o artigo 100, §

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 12788 [...] aplicação analógica à espécie. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO No que concerne à caracterização da culpa subjetiva, vale registrar SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. RESPONSABILIDADE que a presente controvérsia está subordinada aos termos do artigo SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTIDADE art. 37, inciso XXI da Constituição Fede

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 786 SINTECT/ RN é filiado à FENTECT, de modo que o autor está AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Esta Corte Superior representado por sua entidade de classe. Demais, afirma que "para pacificou o entendimento de que a existência de ação coletiva se caracterizar a litispendência, não há necessidade de identidade versando sobre igual matéria objeto da ação indiv