Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 661 universo extenso de substituídos que são feridos por um único ato SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO lesivo por parte da reclamada. SINDICATO. HORAS IN ITINERE. PROVIMENTO. Demonstrada Ao exame. possível violação do art. 8º, III, da Carta Federal, impõe-se o No caso, o Sindicato pretende a condenação das reclamadas em provimento do agravo

Judiciário ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2638/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2019 782 - violação do(s) artigo(s) 5º, I, XIII, XXVI e XXX, 7º, "caput", XIII, demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição XXVI e XXX, 8º, III da Constituição Federal; Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade - violação do(s) artigo(s) 384 da CLT; aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)". - divergê

Judiciário ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4375 A reclamada não adimpliu a obrigação de recolher, regularmente, os trabalhar anos a fio sem ter sua CTPS devidamente assinada, por depósitos em conta vinculada por praticamente dois terços do certo, não decorreu de sua aceitação pacífica, com modificação ou período contratual. Não se olvide que o saldo corrigido mais os juros inexecução das cláusulas c

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3042/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 4535 246 DO STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando CONHECIMENTO. sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, I. O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, parte ora Agravante, postula o créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da provimento do seu recurso de revista, para afastar a sua isonomia, d

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 726 não se aplica ao processo do trabalho, por representar ofensa ao revista conhecido e provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE princípio da proteção do hipossuficiente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A aplicação Nesse sentido, colhe-se o entendimento do TST: de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 48 [...] ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA serviços e a locação de mão de obra, inaplicáveis ao empregador DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. Nos termos da Súmula as disposições da CCT informada pelo autor. Não bastasse, o fato nº 374 do TST, o empregado integrante de categoria profissional de o motorista de ambulância caracterizar categoria dif

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 304 da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no art. depois da data-base. Assim, não há como considerar que a 9º da Lei nº 7.238/84, nos termos da Súmula 182/TST. A aplicação empresa incorreu em dumping social pelo fato de ter despedido dois da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º (atual § 7º), da CLT empregados no trintídio que antec

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4535 favor da parte reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, no 07/04/2021, ATA 55/2021, a par de reiterar a inconstitucionalidade percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária (aplicável à hipótese dos autos, nos termos da Súmula 219, item VI, de débitos trabalhistas, conferind

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 803 particularidades diversas, inclusive no que diz respeito ao disposições do Anexo II da NR 17 do MTE permitem perceber que o funcionamento do corpo, podendo algumas pessoas ter Executivo exerceu seu poder regulamentar em matéria de saúde e necessidade de ir ao banheiro mais vezes que outras ou ficar no segurança do trabalho voltando-se não apenas para a proteçã

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 6096 consequências físicas. o Poder Judiciário vinha lançando mão com fundamento na lacuna Assim, é evidente o dever da recorrente de reparar o dano causado normativa. No caso, o item 5.7 da NR 17, Anexo II, do MTE é ao demandante, obrigação legal constante dos arts. 186 ("Aquele taxativo no sentido de que o acesso do trabalhador ao banheiro em que, por ação