Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2244 1185 ser adotado para a obtenção de segundas vias das faturas, mediante o pagamento de tarifa, que nada tem de ilegal, ele carece de interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documentos.” (TJ-MG - AC: 10144130015106001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2229 936 Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual a ausência de demonstração de prévio pedido pela via administrativa e do pagamento das respectivas tarifas configura falta de interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos RECURSO DO BANCO PRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2221 1063 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afirmado pelo autor que as faturas de consumo de água e esgoto lhe foram regularmente entregues pela empresa prestadora do serviço, e estando ele ciente do procedimento a ser adotado para a obtenção de segundas vias das faturas, mediante o pagamento de tarifa, que nada tem de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 1083 de interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documentos.” (TJ-MG - AC: 10144130015106001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2015)”AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PEDIDO ADMINIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2251 1302 de ação de exibição de documentos.” (TJ-MG - AC: 10144130015106001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2015)”AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TARIFAS - CARÊNCIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2221 1065 E PAGAMENTO DE TARIFAS - CARÊNCIA DA AÇÃO - Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que condenou o banco à exibição de documentos - Cabimento Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual a ausência de demonstração de prévio pedido pela via admi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Agravado Advogado Advogado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2517 180 : Robério Alves da Silva : Renato Britto dos Anjos (OAB: 15166/AL) : Cícero Almeida da Silva (OAB: 3195/AL) Relator: Dr. Carlos Aley Santos de Melo EMENTA :CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3 Recurso Inominado nº 0700176-37.2016.8.02.0036 , de São José da Tapera, Vara

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Agravado Advogado Advogado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2517 180 : Robério Alves da Silva : Renato Britto dos Anjos (OAB: 15166/AL) : Cícero Almeida da Silva (OAB: 3195/AL) Relator: Dr. Carlos Aley Santos de Melo EMENTA :CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3 Recurso Inominado nº 0700176-37.2016.8.02.0036 , de São José da Tapera, Vara

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2901 2303 Nº 1004664-46.2018.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apte/Apda: Ida Maria Biral Bazucco - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Deram

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1719 NAÇÃO A EXECUÇÃO DA MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM A EXPRESSA INDICAÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO STJ. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. RECURSO DO BANCO PROVIDO. DECISÃO REFOR