Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013).No caso dos autos, o autor apresentou formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 37/39), emitido pela empregadora Usina São Martinho S.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)Quanto à carência do benefício de salário-maternidade para segurada empregada, dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:(...)VI - salário-maternidade para as segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)Deste modo, para fazer jus ao benefício de auxílio maternidade, a segurada empregada ur