253 resultados encontrados para recurso especial. cabimento - data: 17/07/2025
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D E C I S ÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravante em face de decisão monocrática. Decido. O inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Verifico, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021, do mes
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 57 AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O recurso cabível da decisão de não admissibilidade de recurso especial por não observância de pres
recurso; c) os embargos infringentes devem se limitar à apelação do recorrente que, in casu, se insurgia contra a manutenção pela sentença do recolhimento da contribuição à alíquota reduzida e não o reconhecimento da constitucionalidade integral da contribuição e seu recolhimento sob todas as faixas de alíquotas, como determinou o voto vencido no acórdão embargado; d) a contribuição ao SAT na forma instituída, em que a definição de grau de risco das atividades, que determina
venha a ser antes desse momento modificada ou revogada 2. Com a prolação da sentença, há ausência superveniente do interesse recursal no julgamento do agravo de instrumento, porquanto a decisão liminar fora substituída pela sentença. Eventual inconformismo deverá ser submetido a este Tribunal pelo meio processual adequado para a solução da controvérsia apresentada em Juízo. 3. Agravo prejudicado. (AI 00811503720074030000 - Rel. Desemb. Mairan Maia, j. 14/04/2011, DJE 19/04/2011) Ant
Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. São Paulo, 03 de março de 2015. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004308-12.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.004308-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUIZ OTAVIO PILON e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANGELO PILON SP113875
venha a ser antes desse momento modificada ou revogada 2. Com a prolação da sentença, há ausência superveniente do interesse recursal no julgamento do agravo de instrumento, porquanto a decisão liminar fora substituída pela sentença. Eventual inconformismo deverá ser submetido a este Tribunal pelo meio processual adequado para a solução da controvérsia apresentada em Juízo. 3. Agravo prejudicado. (AI 00811503720074030000 - Rel. Desemb. Mairan Maia, j. 14/04/2011, DJE 19/04/2011) Ant
AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : ELIANE APARECIDA GOMES FERNANDES ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI e outro DROGARIA RAFA LTDA ME WILDELISON SANTOS COSTA e outro CLEIDE SANCHO COSTA JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 2006.61.82.005184-9 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Extrato : Recurso Especial - cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, quando inocorrida extinção da execução - admissibilidade recursal, para
AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : ELIANE APARECIDA GOMES FERNANDES ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI e outro DROGARIA RAFA LTDA ME WILDELISON SANTOS COSTA e outro CLEIDE SANCHO COSTA JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 2006.61.82.005184-9 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Extrato : Recurso Especial - cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, quando inocorrida extinção da execução - admissibilidade recursal, para
recurso; c) os embargos infringentes devem se limitar à apelação do recorrente que, in casu, se insurgia contra a manutenção pela sentença do recolhimento da contribuição à alíquota reduzida e não o reconhecimento da constitucionalidade integral da contribuição e seu recolhimento sob todas as faixas de alíquotas, como determinou o voto vencido no acórdão embargado; d) a contribuição ao SAT na forma instituída, em que a definição de grau de risco das atividades, que determina
Ante o exposto, com fundamento no Art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, nos termos em que explicitado. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 07 de janeiro de 2015. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020232-33.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.020232-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA BENEDITO LEME SP1