Seção I ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda ap

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 0338189.67.2015.8.09.0051 Sem préstimo, pois, a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA De igual forma, não assiste razão à apelante quanto à tese de inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de impetração do writ contra atos de gestão comercial, praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista. Isto porque

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 NR.PROCESSO: 5258192.35.2017.8.09.0000 7º lugar: Cleber Carvalho Rodrigues Alega que, não obstante a sua classificação atual, o candidato Cleber Carvalho Rodrigues foi convocado e nomeado em 29/04/2014 e desde então exerce suas funções perante a Polícia Militar do Estado de Goiás que agora se nega a nomear o impetrante. Assevera que tendo comparecido no setor

Seção I ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 IMPETRANTE MOISES DA SILVA SANTANA IMPETRADOS GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO: 5302535.53.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5302535.53.2016.8.09.0000 DE GOIÂNIA VOTO Pretende o impetrante ser autorizado a participar o curso de formação

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 5347687.90.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho MANDADO DE SEGURANÇA N. 5347687.90.2017.8.09.0000 IMPETRANTE : LEONARDO HENRIQUE DOS REIS 1º IMPETRADO : SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 2ª IMPETRADO : DE GOIÁS RELATOR : D

Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda ap

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 825 edital do concurso e a legislação que regula o ingresso na Polícia Militar (lei estadual nº 6.626/04), normas que vinculam a impetrada, por força do princípio da legalidade; no mérito, argumenta sobre a legalidade da etapa de investigação de antecedentes pessoais, o que não consitui objeto desta ação.O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer, ID 302

Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva jurisdicional por serem atribuições do Estado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antiga e recente, sanciona este entendimento. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, analisar o mérito dos atos administrativos, devendo limitar-se à apreciação de sua legalidade (�

Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 IMPETRANTE WILKER PEREIRA MENDONÇA IMPETRADOS MARCONI FERREIRA PERILLO (GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS) CORONEL DIVINO ALVES DE OLIVEIRA (COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS) RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER NR.PROCESSO: 5290987.31.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5290987.31.2016.8.09.0000 DE GOIÂNIA CORTE ESPECIAL VOTO Pretende o impe

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : JOÃO PAULO MIRANDA DE SOUSA IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR : JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES NR.PROCESSO: 5389780.68.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5389780.68.2017.8.09.0000 VOTO Como relatado, o mandado de segurança combate ato administrati