Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 - PR (2014/0323532-8) , REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOU RA , SEXTA TURMA, DJE 20/02/2015) QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESEN TANTE MINISTERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLA MENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCES

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 O STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXEC UCAO PENAL. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME. MAR CO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO. SOBREVINDO NO VA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , IMPOE-SE A UNIFICACAO DAS SANCOES, PARA, ENTAO, CONSIDERAR-SE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDE

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 NAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BE NEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FI RMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERRO MPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BA

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 -SE O TERMO DE INTERPOSICAO, BEM COMO AS RAZOES RECURSAIS E A CER TIDAO DE FLS. 351. UMA VEZ JA APRESENTADAS AS RAZOES, VISTAS AO M P PELO PRAZO DE 02 DIAS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES. APOS, C ONCLUSOS PARA JUIZO DE RETRATACAO. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 85450-53.2005.8.09.0051 ( 200500854500 ) AUTOS NR. : 799

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 UNIFICACAO DAS SANCOES, PARA, ENTAO, CONSIDERAR-SE A DATA DO TRAN SITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO SOFRIDA PELO REEDUCANDO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DO REG IME PRISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EX ECUCAO PENAL 326950-48.2016.8.09.0175, REL. DES. AVELIRDES ALMEID A PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULG

Seção II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 OBJECAO POR PARTE DESTA VEP QUANTO A REALIZACAO DA VISITA. DE-SE VISTA DOS AUTOS AO DEFENSOR PELO PRAZO DE 05 DIAS. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE JULHO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 7317-70.2000.8.09.0051 ( 200000073177 ) AUTOS NR. : 133 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELDO RIBEIRO DA SILVA VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS :

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 IN CASU, O PACIENTE TEVE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME INDEFE RIDO POR NAO TER CUMPRIDO O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (UM SEXTO D O RESTANTE DA PENA UNIFICADA), O QUAL TEVE COMO DIA INICIAL A DAT A DE SUA PRISAO DECORRENTE DA UNIFICACAO; O DECISUM , ASSIM, CONT RARIOU A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 5. WRIT NAO CONH ECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DETE

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DE UNIFICACAO DE PENAS POR SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR, CONSIDERA-SE C OMO DATA-BASE A DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO A DE PRISAO. 2 - INEXISTENTE QUALQUER VICIO EM TERMOS CONSTITUCIO NAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS, O PREQUESTIONAMENTO DEVE SER ADMITI DO TAO SOMENTE PARA EFEITO DE ASSEGURAR EVENT

Seção II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 CURSO EM INSTANCIA SUPERIOR. 3- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (T JGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 187258-97.2017.8.09.0175, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/11/2017, DJE 2402 DE 07/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXEC UCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO D

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 SIM, COM FULCRO NOS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MAN TENHO A DATA BASE NOS TERMOS DE FLS.(CALCULO 155/156). HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 155/156, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ES TABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41 , XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 11