Publicações Judiciais ● 16/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: MAFALDA SARY HUCHIKIEWICZ : REGINA CELIA DA COSTA LAURIA : SILENE DE FATIMA DE FREITAS ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União De ordem do Relator, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, haja vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Porto Alegre, 03 de abril de 2012. Luiz Felipe Oliveira dos Santos Diretor de Secretaria 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00

Publicações Judiciais ● 16/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

É o relatório. Decido. Sobre a incidência de juros de mora entre a data de apresentação do cálculo exequenda e a da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é indevida a aludida verba, conforme os arestos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (R

Publicações Judiciais ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 986 1727 vencido é beneficiário da justiça gratuita. (art. 11 e 12 da lei 1.060/50 ). Nesse sentido, julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Decorrido o trânsito em julgado, providencie-se nos termos do artigo 475-J do CPC. P.R.I.C. (VALOR DE PREPARO: TAXA JUDICIÁRIA: R$ 97,04 PORTE DE REMESSA E RETORNO:

Poder Executivo ● 27/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CRÉDITOS APROPRIADOS DEPOIS DE EXPIRADO PRAZO PARA DECISÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA. INEFICÁCIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ESTORNO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Divergência jurisprudencial configurada. Conhecimento do recurso. 2. Glosa de créditos apropriados pelo contribuinte após o decurso do prazo para