1 resultados encontrados para recurso impoe seu conh - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 26965 17777 26966 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART GO - EZIO PEDRO FULAN DESPACHO : ...AO EMBARGANTE NAO ASSISTE RAZAO. CONQUANTO O ABANDONO DA CAUSA NAO CONSTE EXPRESSAMENTE DO ARTIGO 794, DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, DEVE SER RECONHECIDA COMO CAUSA EXTINTIVA DA EXECUCAO, POIS SE APLICA, SUPLETIVAMENTE, AO PROCESSO EXECUTORIO AS NORMAS D