TJGO 19/10/2015 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015
GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
GO - EZIO PEDRO FULAN
DESPACHO
:
...AO EMBARGANTE NAO ASSISTE RAZAO. CONQUANTO O ABANDONO DA CAUSA
NAO CONSTE EXPRESSAMENTE DO ARTIGO 794, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, DEVE SER RECONHECIDA COMO CAUSA EXTINTIVA DA EXECUCAO, POIS
SE APLICA, SUPLETIVAMENTE, AO PROCESSO EXECUTORIO AS NORMAS DO AR
TIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE COUBER, NOS TERMOS
EXPRESSOS DO ARTIGO 598, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MESMO SENTIDO
, INAPLICAVEL A SUMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA AS AC
OES EXECUTIVAS NAO EMBARGADAS. E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:
APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE EXECUCAO. ABAND
ONO DA CAUSA. APLICACAO ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMACAO PESSOAL
DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITACAO EFETIVADA. REQ
UERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240
DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUCAO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO
. SENTENCA MANTIDA. 1. A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAU
SA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 267, III E 1 DO CPC, E ADMISSIVEL
QUANDO, INTIMADA A PARTE, PESSOALMENTE, E O SEU ADVOGADO DEIXAM
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA IMPULSIONAR O FEITO.
COMPROVADA INTIMACAO PESSOAL, COM ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIME
NTO, NAO HA QUE SE FALAR EM INOBSERVANCIA DO PRECEITO LEGAL. 2. A
JURISPRUDENCIA TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO DE SER INAPLICAVEL A S
UMULA 240 DO STJ AOS PROCESSO DE EXECUCAO NAO EMBARGADOS, POIS AO
CONTRARIO DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SE PRESUME
QUE O EXECUTADO NAO TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LIDE, MOSTRA
NDO-SE DESNECESSARIA A EXIGENCIA DE REQUERIMENTO DO REU NESTA HIP
OTESE. 3. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJDF - APC: 20060110338292 , RELATOR: ROMULO DE ARAUJO MENDES, DATA
DE JULGAMENTO: 02/09/2015, 1 TURMA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: PU
BLICADO NO DJE : 10/09/2015 . PAG.: 175) PROCESSUAL CIVIL. EXECUC
AO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CREDOR INTIMADO PES
SOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. EX
TINCAO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 459 E 267, II, III, DO
CPC. APELACAO. PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APLI
CACAO SUBSIDIARIA DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENCA PROFER
IDA EM CONSONANCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISL
ACAO EM VIGOR. IRRESIGNACAO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A PRESE
NCA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO IMPOE SEU CONH
ECIMENTO. A INERCIA DO CREDOR, APOS INTIMADO PESSOALMENTE PARA DA
R PROSSEGUIMENTO AO FEITO IMPOE A EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCA
O, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC,
APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, PORQUANTO AS HIPOTESES DE EXTINCAO DA
EXECUCAO NAO ESTAO RESTRITAS AS ELENCADAS NO ART. 794 DO CPC.(TJBA - APL: 00000598120068050092 BA 0000059-81.2006.8.05.0092, RELA
TOR: LICIA DE CASTRO L. CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2012,
QUARTA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 16/11/2012) NESSES TERM
OS, NAO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS. INTIME-SE. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 07 DE OUTUBRO DE 2015 JOSE RICARDO M. MACHADO J
UIZ DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 355242-61.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1834
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: VICENTE MOREIRA DE MELO
REQUERIDO
: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
ADV REQTE
: 26671 GO - JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA
DESPACHO
:
...NESTAS CONDICOES, DETERMINO SEJA O REQUERENTE INTIMADO A, NO P
RAZO DE CINCO (5) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMEN
TOS: A) COPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A SAL
ARIO/CONTRACHEQUE/RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTONOMO (ALTERNATIVAMEN
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