919 resultados encontrados para recurso interposto pelo assistente - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 911 Criminais, conforme o art. 46 do Código Penal. Defiro os recursos em liberdade. Indefiro o pedido do Ministério Público e do Assistente de Acusação para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez
Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2774 3008 lhe emprestam de tornar aceitável, ou pior, irrelevante, a conduta comissiva de mentir, que é vil, antiética e contrária aos valores mais comezinhos da sociedade.”. Assim, aumento a pena base em 1/3, fixando-a em 08 meses de detenção e 13 dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a a
Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 499 via computador ou smartphone. Requisite-se a Guarda Civil Municipal, o comparecimento do guarda civil municipal arrolado como testemunha, Giancarlo Reis, abaixo qualificado, na AUDIÊNCIA VIRTUAL. A Corporação deverá confirmar, por qualquer meio idôneo (telefone, e-mail institucional), o recebimento desta re
Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3441 110 possa concluir, indene de dúvidas, que foi ele o responsável por promover, ou organizar a cooperação no crime, ou, ainda, dirigir a atividade dos demais agentes, mas, tão somente, que o aluguel e direção do veículo foram as atribuições que lhe foram conferidas na divisão de tarefas realizada pelos Agentes, inexistindo qualquer
deprecante, conforme se observa da decisão de fls. 266, datada de 08/04/2010.Não assiste razão ao apelante, portanto, quando diz que o acordo não foi homologado pelo juízo natural da causa. O que ocorreu, em verdade, foi uma confusão física no processo, pois a juntada da deprecata deu-se após a decisão homologatória, mas as datas revelam que a decisão foi posterior à realização da audiência. Inexiste, portanto, qualquer vício.No que se refere ao cumprimento das condições, enten
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019 00290 Processo: 0000673-84.2017.815.0751 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: HUMBERTO DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: 012864PB AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-seo advogado do reu para, no prazo de 08(oito) dias oferecer as contrarazoes do recurso interposto pelo assistente da acusacao. 00291 Processo: 0000958-09.2019.815.0751 - ACAO PEN
deprecante, conforme se observa da decisão de fls. 266, datada de 08/04/2010.Não assiste razão ao apelante, portanto, quando diz que o acordo não foi homologado pelo juízo natural da causa. O que ocorreu, em verdade, foi uma confusão física no processo, pois a juntada da deprecata deu-se após a decisão homologatória, mas as datas revelam que a decisão foi posterior à realização da audiência. Inexiste, portanto, qualquer vício.No que se refere ao cumprimento das condições, enten
8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2021 do apelo, tão somente para afastar a valoração negativa dos vetores “culpabilidade” e “conduta social”, todavia, sem repercussão na pena definitiva fixada em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em harmonia parcial