Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 73 rechacada a alegacao de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, alem de existir previsao legal estabelecendo os abonos, nao se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, nao ha aumento, mas mera restituicao de valores devidos. III No que se refere a assertiva de

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 DAMENTADAMENTE, PRONUNCIARA O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALI DADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA O U PARTICIPACAO. E SABIDO QUE NA SENTENCA DE PRONUNCIA, ATO FINAL DO IUDITIUM ACCUSATIONES, DEVE-SE TER EM CONTA A EXISTENCIA DE IN DICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, SOMENTE SE OPERANDO A MODIFICACAO DOS ELEMENTOS DESCRITOS NA DENU

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 CURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA. POSSIBILIDADE, POR FO RCA DOS ARTIGOS 3E 5 DA LEI N. 8.4291992 E DO ART. 499, 1 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NAO PREQUESTIONADOS. SUMULA N. 211 DO STJ. 1 . EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5, XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL) E OBJETIVANDO QUE A SOLU CAO DO LITIGIO SEJA ALCANCADA DA FORMA MAIS

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3068/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias T

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedidos. Condeno a autora nas custas processuais e no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente até o pagamento. P.R.I.Santos, 07 de maio de 2012. 0003092-02.2011.403.6104 - MANOEL FRANCISCO DE LIMA - ESPOLIO X JOSEFA MARIA DE LIMA(SP233043 - VITOR CARLOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL X CIA/ PIRATINIGA DE FORCA E LUZ(SP126504 - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO) Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PIRATININGA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedidos. Condeno a autora nas custas processuais e no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente até o pagamento. P.R.I.Santos, 07 de maio de 2012. 0003092-02.2011.403.6104 - MANOEL FRANCISCO DE LIMA - ESPOLIO X JOSEFA MARIA DE LIMA(SP233043 - VITOR CARLOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL X CIA/ PIRATINIGA DE FORCA E LUZ(SP126504 - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO) Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PIRATININGA

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3046/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho completo e satisfatório, inexistindo óüca da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso nao merece processamento. Acrescenta-se, ainda, que a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa. Registra-se, por oportuno, que conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garant

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2680 1365 compensarao financeiramente, segundo criterios estabelecidos em lei”. 5. Seguranca denegada. (MS 20.470/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/02/2016, DJe 03/03/2016).” 2. Narra o recorrente, em sintese, que: a) em outubro de 2006 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD 10880.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 775 404 Nº 992.09.090130-3 (1302650/2-00) - Apelação - Santos - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Sérgio Luiz Cícero - Apelado: Roseli Cícero Ferreira - VISTOS ... I. Considerando a renúncia formalizada pelo patrono da ré a partir de abril de 2010, a qual foi formulada a pedido da própria constituinte (fls. 114/115), regula

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1688 mo de 1/3 no valor do salário. A condição de professor restou provada nos contracheques juntados no ID 239064931 e 23906493, com o Termo de Posse e contracheques. Em que pesem os argumentos da municipalidade recorrente, tenho que seu apelo não merece provimento, senão vejamos: A Carta Magna, em seu inciso XVII do art. 7°, estabelece da seguinte forma: “São dir