Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1277 945 recurso. V. U. - Advogado: Sem Advogado (OAB: /SP) - Advogada: Claudia Cardoso Chahoud (OAB: 118250/SP) (Procurador) (Fls: 47) 9000944-12.1997.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Danilo Panizza - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Pandy Manufatura de Brinquedos Ltda. - Interessado: Fazenda do Estado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2648 2566 RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA POSITIVA DA CREDORA, VISANDO O EFETIVO E REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. 2. PROCESSO, JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, II, DO NCPC E 174 DO CTN. 3. SENTENÇA, RATIFICADA. 4. R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1204 936 9000159-30.2009.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Danilo Panizza - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Ru Ri Ta Comércio e Indústria S/A (Massa Falida) - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Recurso oficial negado. - Advogado: Alexandre Alberto Carmona (OAB: 25703/SP) (Administrador Judicia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2127 1969 OU ESCOLA PARTICULAR NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIG

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2127 1972 PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA. - Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0006783-35.2015.8.26.0114 - Processo Físico - Reexame Necessário - Campinas - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: H. A. P. (Menor) - Recorrido: M. de C. - Magistrado(a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1165 1166 (Procurador) - Fábio Vinicius Polidoro (OAB: 163433/SP) - Palácio da Justiça - Sala 219 Nº 9000042-60.1977.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Lorenço Morales Magistrado(a) Danilo Panizza - Recurso oficial desprovido. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 124,59 - CÓD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2839 2633 COM PEDIDO LIMINAR. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ASSEGURAR À CRIANÇA A IMEDIATA MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2128 2568 ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS POD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2794 3396 MEDICAMENTOS E INSUMOS CLÍNICOS. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM “DOENÇA RENAL CRÔNICA SECUNDÁRIA NEFRÓTICA”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONSTITUCIONALME

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2838 3951 ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMIN