TJSP 24/04/2019 - Pág. 3396 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2794
3396
MEDICAMENTOS E INSUMOS CLÍNICOS. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM “DOENÇA RENAL CRÔNICA SECUNDÁRIA
NEFRÓTICA”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICA E
LEGALMENTE HABILITADO, ALÉM DE ESPECIALISTA (NEFROLOGISTA PEDIÁTRICO), CONDIZENTE A DEMONSTRAR O
QUADRO CLÍNICO ALEGADO, BEM COMO A PERTINÊNCIA DO PLEITO. OBSERVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO CLÍNICO ATUALIZADO A CADA 6 (SEIS) MESES, SOB PENA DE PERDA DA EFICÁCIA.
MARCA ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NO RECEITUÁRIO QUALQUER RESTRIÇÃO NESTE
SENTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. RECURSO
OFICIAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: David Detilio (OAB: 253240/SP)
- Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1017969-71.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente:
J. E. O. - Recorrida: H. V. S. de O. (Menor) - Recorrido: M. de S. A. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram
provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA
ASSEGURAR À CRIANÇA A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO
FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM
CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO
INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Claudia Jacintho dos Santos (OAB: 134244/SP) (Procurador) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1017975-78.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: J. E. O.
- Recorrido: M. V. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. A. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ASSEGURAR À CRIANÇA
A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA
ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A
OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA
Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999/DP) - Claudia Jacintho dos Santos (OAB: 134244/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1017978-33.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: S. J. G. L. (Menor) - Recorrido: M. de S. A. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA
ASSEGURAR À CRIANÇA A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO
FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM
CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO
INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1017982-70.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: J.
E. O. - Recorrida: S. S. do N. (Menor) - Recorrido: M. de S. A. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA
ASSEGURAR À CRIANÇA A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO
FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM
CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO
INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Claudia Jacintho dos Santos (OAB: 134244/SP) (Procurador) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1018228-57.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. J. da S. e outro
- Apelada: J. dos S. S. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE GUARDA. GENITORA QUE ENTREGA FILHO PARA SER CUIDADO PELOS AUTORES E VOLTA PARA ESTADO DE
ORIGEM. AUTORES, QUE NÃO COMPÕEM FAMÍLIA EXTENSA DO MENOR E FICAM COM O RECÉM-NASCIDO POR MENOS
DE 4 MESES. BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. CRIANÇA QUE É ENCAMINHADA PARA ADOÇÃO E ESTÁ SENDO BEM
CUIDADA POR CASAL INTEGRANTE DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GUARDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º