1 resultados encontrados para recurso oposto. xiv. migro - data: 11/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Página 10 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1432ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ fungibilidade, seja então acolhido como 'Mandado de Segurança', por ser esta medida de inteira Justiça.' Ocorre que não há como se operar a fungibilidade de "habeas corpus" para mandado de segurança. Explico. O