Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 TA CORRETA, NAO FAZENDO SENTIDO O DEFERIMENTO QUANDO HA, RESSALTE -S E, DESINTERESSE DA OFENDIDA EM REPRESENTAR EM FACE DO AGRESSOR ( TJ-MG - APR: 10148120066144001 MG , RELATOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2014, CAMARAS CRIMINAIS / 1 CAMARA CRIMINAL , D ATA DE PUBLICACAO: 28/02/2014) NEGRITOU-SE APELACAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - DELITO DE AMEACA - MEDI

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 1284 Assim, é o caso de recebimento dos embargos de declaraç¿o e, em raz¿o do caráter modificativo dos mesmos, insurgindo-se quanto a legalidade das provas acostadas aos autos, deve ser concedida vista ao Ministério Público Militar, para manifestaç¿o no prazo de 2 (dois) dias. Quanto ao julgamento do recurso em epígrafe, a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais Superiores orienta-se no sen

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 2778 mais ou menos a 3 cm de sua cabeça, que inclusive quebrou a lajota; que n¿o partiu para cima da vítima; que tentou bloquear sua aç¿o; porque ela estava descontrolada; que quando soltou a vítima ela pegou sua faca de açougueiro e partiu para cima dele; que as crianças presenciaram tudo; que seu irm¿o pegou o filho mais novo e tirou do local e ele, junto com seus filhos mais velhos se escondera

Seção III ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 LA VITIMA ANA CRISTINA ALMEIDA DE SILVA EM DESFAVOR DE RAIMUNDO M OURAO DA SILVA, REFERENTE AO RAI N 1882781/2016, COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). A FL. 05 A VITIMA DECLAROU, PERAN TE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE NAO DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENT E CONTRA O SUPOSTO AUTOR. PARECER MINISTERIAL AS FLS. 13/14, PUGN ANDO PELO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIV

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 2783 IMPOSSIBILIDADE. As les¿es corporais praticadas no âmbito familiar s¿o, na maioria das vezes, realizadas às escuras, sem a presença de testemunhas. Daí ser relevante, neste tipo de delito, a palavra da vítima, n¿o sendo imprescindível que existam testemunhas presenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMG- Ap. Crim. 1.0382.05.051316-9/001, Relatora Desa. Márcia Milanez, p. 04.04.2008). --

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2752 EMENTA: APELA??O CIRMINAL - LES?O CORPORAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI??O DE PENA DO ?4?, DO ART. 129, DO C?DIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. N?o comprovado que o crime tenha sido praticado sob o dom?nio de violenta emo??o, ap?s injusta provoca??o da v?tima, imposs?vel o reconhecimento da causa especial de redu??o de pena prevista no ?4?, do artigo 129, C?digo Penal. Desprovimento ao rec

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 2327 manifestou acerca da quest¿o: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE MENOR DE 18 ANOS. SUJEIÇ¿O A PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. É inadmissível a sujeiç¿o de menor de dezoito anos a processo penal, por força do art. 27 do Código Penal. A ilegalidade é mais evidente diante da condenaç¿o transitada em julgado e do já cumprimento de um sexto da pena em regime semiab