3 resultados encontrados para recusa de cumprim - data: 10/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 VITIMA : SAUDE PUBLICA REU : WILTON LIMA DOS SANTOS ADV REU : 24196 GO - OTO LIMA NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA ACUSACAO, A FIM DE C ONDENAR O ACUSADO WILTON LIMA DOS SANTOS, COM QUALIFICACAO NESTES AUTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006. ATENTO AS DI RETRIZES ORNAMENTADAS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO AS N
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PRECATORIA ENCAMINHADA A COMARCA DE SENADOR CANEDO GO PARA INQUIR ICAO DA TESTEMUNHA DANIEL FLORENTINO SOARES FOI DEVOLVIDA PELO JU IZO DEPRECADO QUE SE NEGOU A DAR CUMPRIMENTO A CARTA, ALEGANDO QU E NAO O FARIA PORQUE SUAS PROPRIAS PRECATORIAS NAO SAO CUMPRIDAS NA COMARCA DE GOIANIA GO. OCORRE QUE A PRECATORIA EXPEDIDA A AQUE LE JUIZO NAO E ORIUNDA DE UMA MERA VARA CRI