TJGO 04/04/2016 - Pág. 1719 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PRECATORIA ENCAMINHADA A COMARCA DE SENADOR CANEDO GO PARA INQUIR
ICAO DA TESTEMUNHA DANIEL FLORENTINO SOARES FOI DEVOLVIDA PELO JU
IZO DEPRECADO QUE SE NEGOU A DAR CUMPRIMENTO A CARTA, ALEGANDO QU
E NAO O FARIA PORQUE SUAS PROPRIAS PRECATORIAS NAO SAO CUMPRIDAS
NA COMARCA DE GOIANIA GO. OCORRE QUE A PRECATORIA EXPEDIDA A AQUE
LE JUIZO NAO E ORIUNDA DE UMA MERA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GO
IANIA GO, E SIM DE UMA VARA DA JUSTICA MILITAR ESPECIALIZADA E CO
M COMPETENCIA JURISDICIONAL QUE ABRANGE TODO O TERRITORIO DO ESTA
DO DE GOIAS, TRATANDO-SE DE UNIDADE JUDICIARIA IMPAR, SEM COMPARA
CAO COM QUALQUER OUTRA VARA JUDICIAL GOIANA. NESSE SENTIDO, HAVEN
DO DE APLICAR A LEGISLACAO ESPECIFICA PREVISTA NO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL MILITAR, AS TESTEMUNHAS CIVIS SAO SEMPRE INQUIRIDAS NOS
FOROS DE SEUS DOMICILIOS, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, CARTAS PREC
ATORIAS INQUIRITORIAS. A QUESTAO RELATIVA A NEGATIVA DE CUMPRIMEN
TO DE CARTAS PRECATORIAS ORIGINARIAS DA VARA DA AUDITORIA MILITAR
JA FOI LEVADA A CONSIDERACAO DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL D
A JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS QUE ACABOU POR EDITAR O PROVIMENTO N
20, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, DISPONDO SOBRE A EXPEDICAO DE CARTA
S PRECATORIAS PELA VARA MILITAR NO AMBITO DA JURISDICAO ESTADUAL
E ESTABELECENDO O DEVER DE COLABORACAO DAS UNIDADES JURISDICIONAI
S GOIANAS PARA COM A VARA MILITAR SEDIADA NA CAPITAL. ASSIM, SALV
O MELHOR JUIZO NAO E LICITA, TAMPOUCO REGULAR A RECUSA DE CUMPRIM
ENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA, RAZAO PELA QUAL DETERMINO QUE
SEJA EXPEDIDA NOVAMENTE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA PARA A COMA
RCA DE SENADOR CANEDO GO PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DA TEST
EMUNHA DANIEL FLORENTINO SOARES CONFORME PRECEITUA OS ARTIGOS 1 E
2 DO PROVIMENTO N 020/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS ( COPIA EM ANEXO ), ROGANDO A COLABORACAO E COMPRE
ENSAO DO ILUSTRE JUIZO DEPRECADO . A NOVA PRECATORIA DEVERA SER I
NSTRUIDA COM OS MESMOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A CARTA ANTERIOR
, INCLUSIVE OS QUESITOS OFERTADOS PELA DEFESA E TAMBEM COM COPIA
DA DECISAO DE FOLHAS 256/257, ALEM, EVIDENTEMENTE, DE COPIA DO PR
ESENTE TERMO. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PELO PRAZO DE 5 (
CINCO) DIAS PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA NAO LOCALIZACAO DA TE
STEMUNHA JOSE VIEIRA DE SPINDULA FILHO ( NAO INTIMADO AS FLS. 261
). APOS O PARECER MINISTERIAL E EXPEDIDA A PRECATORIA, REMETAM O
S AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE . F ICAM OS PRESENTES INTIMADOS .
E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. E
U,___________, RODRIGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ QUE O DIGITEI E
SUBSCREVI. GUSTAVO ASSIS GARCIA - JUIZ DE DIREITO - DRA. ADRIANN
I FATIMA FALCAO SANTOS ALMEIDA PROMOTORA DE JUSTICA TC. BM JOAO D
IVINO LOURENCO JUNIOR JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CEJ MAJOR BM CARLO
S ALBERTO CARDOSO FALEIRO JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CEJ DRA. ANA C
LARA VICTOR DA PAIXAO OAB/GO N 10.805 DR. JOEL PIRES DA SILVA JUN
IOR OAB/GO N 34.882 CAPITAO BM ROBERTO ADRIANO DE ALMEIDA E SILVA
ACUSADO CABO BM PEDRO JOAQUIM DA SILVA NETO ACUSADO CABO BM RAYN
ER PABLO JORGE DA SILVA ACUSADO
NR. PROTOCOLO
: 214799-60.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 365
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: IURY PYTERSON MARQUES TOLEDO
ACUSADO
: ROGER MISAEL MODESTO BARBOSA
ADV ACUS
: 23814 GO - JOSE COELHO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE QUALIFICACAO PROCESSO N 201502147992 (AUTOS
N 365/15 ) AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSEIS (29/03/2016), AS 14:59 HORAS NA JUSTICA MILITAR D
O ESTADO DE GOIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIRE
ITO, DR. GUSTAVO ASSIS GARCIA; A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. ADRIA
NNI FATIMA FALCAO SANTOS ALMEIDA; O JUIZ MILITAR SUPLENTE, MAJOR
PM RENATO OLIMPIO DE OLIVEIRA PINANGE; E O JUIZ MILITAR SUPLENTE,
MAJOR PM ANDRE LUIZ DIGUES DA COSTA. COMPARECEU O ACUSADO CAPITA
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