Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 166 (E-RR-165100-12-207-504-0103 - Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa). Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-ERR-32900-04.2008.5.04.0104, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 28/10/2011) Na hipótese dos autos, é incontroversa a irregularidade nos depósitos do FGTS, na medida em que o próprio Município confessou a sua dívida. Ademais, n

Judiciário ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1994/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 273 81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, j. encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar 4/4/2013, SBDI-I, DEJT 19/4/2013). sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 1º, da Lei 5.584/1970). N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO No

Judiciário ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1833/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 39 RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI FGTS, impende reconhecer a procedência do pedido, assegurada a N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO dedução de eventuais valores depositados. POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO Nega-se provimento. INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo ISTO POSTO firmado entre o ente público e a CEF não

Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1874/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 342 Do mesmo modo, isso também não se modifica com o fato de a dedução de eventuais valores depositados. Resolução nº 466/2004 da CEF dispor em seu item 14 que, nas Nega-se provimento. hipóteses de o trabalhador fazer jus à movimentação da conta JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. vinculada durante a vigência do parcelamento, deverá o REQUISIT

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 184 da medida, incólumes os dispositivos apontados como ofendidos. Sendo assim, ausente prova da realização da integralidade dos Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR 155500- depósitos em relação a todo o período contratual reclamado e não 62.2011.5.17.0006, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, j. possuindo o parcelamento efeitos para obstacu

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 3402 responsabilidade por eventuais diferenças no caixa, sendo o mesmo responsável por estas. Nesses casos, a culpa será presumida, sem que se configure transferência do risco do negócio ao empregado (artigo 462, parágrafo 1º, da CLT). Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.�

Judiciário ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2040/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 139 POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO Recurso ordinário desprovido. INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de HIPÓTESES DE DEFERIMENTO exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na Em conformidade com a Súmula nº 219 do

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 426 pois se utiliza dos presentes embargos com o intuito de obter nova (TST-E-RR - 32900-04.2008.5.04.0104, Relator Ministro Aloysio apreciação da ação.". Caracterizado, portanto, o caráter protelatório Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 28/10/2011). da medida, incólumes os dispositivos apontados como ofendidos. Sendo assim, ausente prova da realização da integralida

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 30105 "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou regularizar a situação, não inibe e nem retira o direito do ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empregado, que tem o contrato de trabalho em vigor, de buscar em empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a juízo as parcelas, com o fim de estar c

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 169 juízo as parcelas, com o fim de estar com tais valores à sua disposição. Assim sendo, prevalece o entendimento da c. Turma, no sentido de que o acordo entre o Município e a CEF não afasta o DISPOSITIVO direito da reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos participantes do negócio jurídico, nã