Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 247 hipóteses de o trabalhador fazer jus à movimentação da conta adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. vinculada durante a vigência do parcelamento, deverá o Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º empregador antecipar os recolhimentos devidos. 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (E- Isso porque event

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 3947 Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES- prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338 DO TST. Segundo Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SBDI-1 do Colendo os critérios regentes da distribuição do encargo probatório, a Trib

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 97 relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de direto e integral das p

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 106 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido (TST- E depósitos em relação a todo o período contratual reclamado e não -RR - 82900-85.2006.5.04.0101, Redator Ministro Lelio Bentes possuindo o parcelamento efeitos para obstaculizar a pretensão de Corrêa, DEJT 28/10/2011). adimplemento da obrigação de recolhimento dos depósitos do RECURSO DE EMBARG

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 1099 empregado. (E-RR-165100-12-207-504-0103 - Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa). Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 28/10/2011). ACÓRDÃO A relação de trabalho mantida entre a autora e o Município reú é imune aos efeitos de referido ajuste de parcelamento de dív

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 assim o pleito mereceria acolhimento, porque "(...) O fato de a norma coletiva estipular sanção equivalente a já prevista em texto de lei - artigo 477, § 8º, da CLT-, não acarreta a impossibilidade de aplicação das duas multas, nem tampouco importa em bis in idem, uma vez que se afigura claro o objetivo das partes signatárias do instrumento coletivo de desestimular o

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 3953 Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES- prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338 DO TST. Segundo Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SBDI-1 do Colendo os critérios regentes da distribuição do encargo probatório, a Trib

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 505 sentido de que o acordo entre o Município e a CEF não afasta o direito da reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. (E-RR-165100-12-207-504-0103 - Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa). Recurso de embargos conhecido e desprovido

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 2103 contrato de trabalho do obreiro. Assim, a sentença de origem merece ser referendada, ao condenar o réu nas diferenças inadimplidas, assegurando a devida compensação dos valores depositados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. ADMISSIBILIDADE Não é outro o entendimento do TST, senão vejamos: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recu

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 461 Turma, no sentido de que o acordo entre o Município e a CEF não afasta o direito da reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. (E-RR-165100-12-207-504-0103 - CONCLUSÃO DO VOTO Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa). Recurso d