Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1010 oportunizou a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Afirma que já teve o benefício deferido em outras demandas. Pede a reforma. É o relatório. Anulo, de ofício, a decisão agravada, e reputo prejudicado o exame do recurso. Verifico que o magistrado a quo não cumpriu o que preceitua a parte final