Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 , REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 31/03/2016, DJE 2003 DE 07/04/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSEN CIA DE OMISSAO OU CONTRADICAO. CARATER MODIFICATIVO. INADMISSIBIL IDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARACAO, RESTRINGEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC/73, A COMPLEMENTAR OU ACLARAR AS DECISOES JUDICI AIS QUE TENHAM PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CON