TJGO 02/06/2016 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
, REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
31/03/2016, DJE 2003 DE 07/04/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSEN
CIA DE OMISSAO OU CONTRADICAO. CARATER MODIFICATIVO. INADMISSIBIL
IDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARACAO, RESTRINGEM-SE, NOS TERMOS DO
ART. 535 DO CPC/73, A COMPLEMENTAR OU ACLARAR AS DECISOES JUDICI
AIS QUE TENHAM PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTRADITORIOS. 2. REJ
EITA-SE OS ACLARATORIOS, QUANDO SE ALMEJA COM O RECURSO, TAO-SOME
NTE QUE A MATERIA DECIDIDA, SEJA REDISCUTIDA. EMBARGOS DECLARATOR
IOS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 408796-64.2015.8.09.
0000, REL. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 29/03/2016, DJE 2003 DE 07/04/2016). ADEMAIS, O AUTOR AS F
L.669/710 INTERPOS O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACANDO A
MESMA DECISAO, TODAVIA, A INSTANCIA SUPERIOR DENEGOU SEGUIMENTO A
O AGRAVO, ASSENTANDO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NAO HA INTERES
SE DA CEF OU MESMO DA UNIAO, A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS A J
USTICA FEDERAL E A FORMACAO DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO
OU SUBSTITUICAO DO POLO PASSIVO, REMANESCENDO, POIS, A JUSTICA ES
TADUAL A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ACAO EM
EXAME, FL. 712/725. UTILIZAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA DESC
ONSTITUIR A FUNDAMENTACAO DO JULGADO, QUANDO ESTE NAO APRESENTA O
S CASOS QUE VIABILIZAM O RECURSO, PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC E
, IGUALMENTE, USAR O RECURSO INADEQUADO, POIS A VIA ELEITA NAO SE
PRESTA A MODIFICAR AS RAZOES DO MAGISTRADO, O QUE REQUER JUIZO D
E REFORMA DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, POR NAO SEREM ADEQUADOS A FINAL
IDADE DO RECORRENTE, QUE SE VALEU DOS CASOS ATINENTES AO ART. 1.0
22 DO CPC. INTIMEM-SE E CUMPRAM-SE. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2016.
GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
108005-15.2015.8.09.0051
601
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO VOLKSWAGEN S/A
IDELMA CAETANO
29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201501080053 RELATORIO BANCO VOLKSWAGEN S/A, VALENDOSE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO DE INTE
RESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRESENTE
ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DA IDELMA CAETANO, AMBOS QUALI
FICADOS. AFIRMA QUE ENTABULOU COM A REQUERIDA UM CONTRATO DE FINA
NCIAMENTO NO VALOR DE R$ 37.949,21 (TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS
E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM 60 (SESSENTA)
PRESTACOES DE R$ 988,56 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CIN
QUENTA E SEIS CENTAVOS), RECLAMA QUE A REQUERIDA NAO CUMPRIU COM
AS OBRIGACOES DAS PARCELAS ASSUMIDAS, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAM
ENTO NOS PRAZOS PACTUADOS. NO CURSO DO PROCESSO AS PARTES DIGLADI
ANTES, CELEBRARAM UMA TRANSACAO EXTRAJUDICIAL, SUBMETENDO-A HOMOL
OGACAO DESTE JUIZO, PONDO FIM AS DIVERGENCIAS E RESTABELECENDO A
HARMONIA E A PAZ SOCIAL. EM SEGUIDA, VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAME
NTACAO O ARTIGO 200 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE: OS ATOS
DAS PARTES CONSISTENTES EM DECLARACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS
DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO O
U A EXTINCAO DE DIREITOS PROCESSUAIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRAC
ITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, CO
NSISTENTE EM NEGOCIO JURIDICO-PROCESSUAL VALIDO; ENTENDE-SE QUE A
S PARTES DE FORMA BILATERAL EXPRESSARAM A SUA VONTADE, REQUERENDO
A HOMOLOGACAO DO ACORDO PERPETRADO, COM A EXTINCAO DO FEITO. DIS
POSITIVO ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS, HEI POR BEM
EM HOMOLOGAR POR SENTENCA A TRANSACAO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA AS
FL. 47/49 , A FIM DE QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS
, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO
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