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ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : MARCOS PAULO RODRIGUES DE JESUS EDUARDO ALBINO FARIAS DOS SANTOS VITIMA : ROLDAO TORRES NETO LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO ADV ACUS : 49388 DF - GILMAR PEREIRA VALADARES DESPACHO : 3 - DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E CONDENO O DENUNCIADO MARCOS P AULO RODRIGUES DE JESUS COMO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 E FLS. 185/186, A CONDENADA NAO RESPONDE A NENHUM OUTRO PROCESSO, PORTANTO ESTA E PRIMARIA; (FAVORAVEL) 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DA AGENTE; (NEUTRA) 4 Q UANTO A PERSONALIDADE DA AGENTE: TENHO QUE ESTA E O CONJUNTO DE A TRIBUTOS PSICOLOGICOS QUE DETERMINAM O CARATER E A POSTURA SOCIAL DA PESSOA. APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE DESVI
ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINH ENTOS) DIAS-MULTA QUANTO A EXISTENCIA DE CAUSAS ATENUANTES DO AR TIGO 65, DO CODIGO PENAL, VEJO QUE A SUA EXISTENCIA NAO SE PRESTA PARA CONDUZIR A PENA PROVISORIA A PATAMAR ABAIXO DO MINIMO LEGAL POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO AMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESTACANDO-SE A SUMULA N DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O JULG AMENTO D