TJGO 28/06/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINH ENTOS) DIAS-MULTA
QUANTO A EXISTENCIA DE CAUSAS ATENUANTES DO AR TIGO 65, DO CODIGO
PENAL, VEJO QUE A SUA EXISTENCIA NAO SE PRESTA PARA CONDUZIR A
PENA PROVISORIA A PATAMAR ABAIXO DO MINIMO LEGAL
POSICIONAMENTO
CONSOLIDADO NO AMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESTACANDO-SE A
SUMULA N DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O JULG AMENTO DO RE
597270/RS (REPERCUSSAO GERAL NA QUESTAO DE ORDEM NO RECURSO
EXTRAORDINARIO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POREM APLI CANDO O
DISPOSTO NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI DE TOXICO, SENDO O MESM O
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES E NAO HAVENDO INDICIOS DE QUE O
MESMO POSSUI ENVOLVIMENTO ANTERIORES NA PRATICA DE DELITO DESTA
NATUREZA, APLICO A REDUCAO NO MAXIMO, PERFAZENDO O TOTAL DA PENA
EM 01(UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSAO E 166 (CENTO E SESSENT
A E SEIS) DIAS MULTA, PENA A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O DELITO
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 42 DA
L EI N 11 343/2006, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO WORLEY
DIA S DA SILVA QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA
LEI N 11 343/2006: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU
COM DO LO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E
CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO
ESTA CONDU TA REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE
IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER
ILICITO DA CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA,
POIS SE CONSTITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME;
(NEUTRA) 2 QUANTO AOS A NTECEDENTES: O CONDENADO CONFORME
INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS 171/172, NAO RESPONDE A
NENHUM OUTRO PROCESSO, SENDO POR TANTO PRIMARIO; (FAVORAVEL) 3
QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUM ELE MENTO PROBATORIO E CONCRETO
FOI COLETADO EM JUIZO DA SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL
DEIXO DE VALORAR ESTA CIRCUNSTANCIA; (NEU TRA) 4 QUANTO A
PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE
DO AGENTE; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATI CA DO CRIME:
NESSE PARTICULAR, REGISTRE-SE QUE O ACUSADO RECORREU AO TRAFICO
COM A INTENCAO DE OBTER LUCRO FACIL COM ESSA ATIVIDAD E
CRIMINOSA, FATO QUE TAMBEM JA FAZ PARTE DO TIPO PENAL; (NEUTRA)
6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS FO
RAM DESFAVORAVEIS POIS O CONDENADO UTILIZAVA-SE DA SEGURANCA DE S
UA RESIDENCIA PARA ARMAZENAR DROGA E OS DEMAIS OBJETOS
REFERENTES NA PRATICA DO DELITO; (PREJUDICIAL) 7 QUANTO AS
CONSEQUENCIAS DO CRIME: AS CONSEQUENCIAS NORMAIS PARA O TIPO
PENAL; (NEUTRA); 8 Q UANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: SENDO A
VITIMA A SAUDE PUBLICA, ESTA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO
DELITO (NEUTRA) DIANTE D AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA
ELENCADAS QUE EM PARTE SAO DESF AVORAVEIS AO CONDENADO, COM BASE
NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A
REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUO SA, FIXO A PENA BASE EM
05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL USAO E 600
(SEISCENTOS) DIAS-MULTA ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO
III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE TER CONFE SSADO O
CRIME, DIMINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 10 0
DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES)
MESES DE RECLUSAO E 500 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA FACE
A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUM
ENTO OU DIMINUICAO DA PENA LEVANDO EM CONSIDERACAO SITUACAO
FINA NCEIRA DOS CONDENADOS, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO
SALARIO-MIN IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO
DA EXECUCAO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO
WORLEY, SEGUN DO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO
PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NA
COLONIA AGROINDUST RIAL EM APARECIDA DE GOIANIA OU EM OUTRO
ESTABELECIMENTO DE ACORD O COM O JUIZO DA EXECUCAO E COM RELACAO
AO CONDENADO GUSTAVO GOME S CARVALHO EM REGIME ABERTO ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO C ODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RES TRITIVAS DE DIREITO, OU SEJA,
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