Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3517 2716 DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos, Trata-se de ação ordinária onde foi determinado à autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Devidamente intimada, não comprovou o recolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição do feito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1191 RPPS, administrados pela SPPREV, bem como tornaram-se parte do quadro permanente do magistério. A impetrante, como foi admitida em data posterior, ficou vinculada ao Regime Geral da Previdência Social e não ao regime da Lei 500/74. Desse modo, a impetrante não está submetida ao Estatuto dos Funcionários Públicos, e, portanto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1288 qualquer formalidade.” O lapso temporal existente entre o parecer favorável à aposentadoria por invalidez e a presente data é superior a 12 (doze) meses e ultrapassa, em larga medida, os noventa dias acima estipulados pela norma. Portanto, por um juízo cognitivo sumário, parece haver excessiva demora na aprecia�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 743 1435 Paulo, configurando-se verdadeira ameaça ao direito líquido e certo. Eles sustentaram a suspensão dos efeitos da decisão denegatória do mandado de segurança anteriormente impetrado, pois em grau de recurso, invocando o princípio jurídico da boa-fé, o qual prevalece em relação ao principio da legalid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1759 de repercussão geral (Temas nº 377 e 384): os vínculos devem ser considerados isoladamente para fins de remuneração. Ademais, trata-se de entendimento também compartilhado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: TETO CONSTITUCIONAL. Capital. Cumulação do cargo de delegado de polícia com a função de profess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3585 2335 Justiça, no prazo legal. - ADV: THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP) Processo 1010601-03.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Lucia Dalafini Ferreira Candido - Ante o exposto e o mais que dos autos const

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3134 1331 FIXO desde logo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral da tutela concedida parcialmente, especificamente bloqueio do veículo citado na exordial, contados a partir do protocolo desta decisão mandado no DETRAN, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1840 Militar e dos honorários e seus reflexos decorrentes do exercício da função de professor.”. Ao final, após expor os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão, o impetrante pugna pela concessão da ordem para que determinar que “[...] a Autoridade Coatora aplique o teto remuneratório de forma isolada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1245 788 os autos, verifico que a ação merece ser extinta, sem análise do mérito, em razão da ausência de interesse processual e da impossibilidade jurídica de parte dos pedidos formulados. Com efeito, o autor integrou o polo ativo de mandado de segurança no bojo do qual postulou a reabertura do box 70, sendo denegada a segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1416 anos da data da aquisição, prazo este que era de 2 (dois) antes da alteração legislativa. Alienação do veículo pelo agravante que ocorreu antes da alteração introduzida pelo RICMS. Contribuinte que não deve ser penalizado pela observância de dispositivo legal vigente - Decisão reformada Recurso pro