Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NOTICIA DA PRATICA DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUM PRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO E M PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITI CA CRIMINAL, REINCLUO O REEDUCANDO EDNOMAR JOSE DA SILVA NO CUMPR IMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGU INTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A CO