TJGO 10/01/2017 - Pág. 2015 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NOTICIA DA PRATICA DE FATO NOVO. E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUM
PRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO E
M PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). POR QUESTAO DE POLITI
CA CRIMINAL, REINCLUO O REEDUCANDO EDNOMAR JOSE DA SILVA NO CUMPR
IMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO
DA PENA (1095 HORAS) NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SE
RVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14
HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA; 2- PR
ESTACAO PECUNIARIA, FIXADA EM R$ 2.364,00, NOS TERMOS DO PROVIMEN
TO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E
RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA D
E GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448
-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUTORIZO O PAGAMENTO DA PRESTACAO PE
CUNIARIA EM 10 (DEZ) VEZES DE 236,40 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS RE
AIS E QUARENTA CENTAVOS), VENCENDO A PRIMEIRA EM 10.01.2017 E AS
DEMAIS NO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. DEVERA O REEDUCANDO RETIRAR
AS GUIAS PARA QUITACAO DA PRESTACAO PECUNIARIA JUNTO AO BALCAO D
ESTA VEPEMA (SALA 104); 3- COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE E
NDERECO RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO ME
TROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 3- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PAR
A COMPROVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE
A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMEN
TO DA PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCO
RRER NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALV
ARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BNMP. N
ADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPE
MA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO DEFENSOR P
UBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: _________________________
_____________________________
PROTOCOLO NR.
: 361763-04.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1669
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: MARIA CORACY RIBEIRO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________ 201603617633 MARIA CORACY RIBEI
RO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2016,
AS 08H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE SE FAZIAM PRESENTE
S A MM. JUIZA AUXILIAR, DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES, E
U, SECRETARIO(A) DO JUIZO, E ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA, DEC
IDIU: "VISTOS ETC. NOTO QUE O(A) REEDUCANDO(A) MARIA CORACY RIBEI
RO NAO FOI LOCALIZADO PARA FINS DE INTIMACAO NO(S) ENDERECO(S) DE
CLINADO(S) NOS AUTOS, O QUE INVIABILIZOU SEU COMPARECIMENTO POR O
RDEM JUDICIAL, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE J
USTICA (FL. 14 DO RP), BEM ASSIM, NAO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE,
RAZAO PELA QUAL, CONVERTO A DECISAO EM DILIGENCIA E DETERMINO A
SUSPENSAO DA PRESENTE AUDIENCIA. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIS
TERIO PUBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS". NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E AC
HADO CONFORME, VAI ASSINADO PELA AUTORIDADE PRESENTE. GOIANIA, CR
ISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
PROTOCOLO NR.
: 355993-30.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1633
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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