Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 SARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUB JETIVA. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS, AS FLS. 99/100 DO ROTEIRO DE PENAS, QUE O REEDUCANDO NAO SATISFEZ LAPSO TEMPORA L EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO PARA A CONCESSAO DE PROGRESSA O DE REGIME, ALCANCANDO O REQUISITO TEMPORAL SOMENTE EM 07/10/202 2. QUANTO A REMICAO: A REMICAO E UM DIREITO