TJGO 15/04/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
SARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUB
JETIVA. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS, AS FLS. 99/100
DO ROTEIRO DE PENAS, QUE O REEDUCANDO NAO SATISFEZ LAPSO TEMPORA
L EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO PARA A CONCESSAO DE PROGRESSA
O DE REGIME, ALCANCANDO O REQUISITO TEMPORAL SOMENTE EM 07/10/202
2. QUANTO A REMICAO: A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER
EM REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIME
NTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIR
O A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRA
BALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA
GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM P
RESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS
NO REGIME FECHADO (FLS. 19 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTIDA
O CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 18 DO 1 INCIDE
NTE DE EXECUCAO). A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRE
SSAO DE REGIME AO REEDUCANDO DIVINO XAVIER DA CUNHA, POR NAO TER
OBTIDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSAO
DA BENESSE. ATO CONTINUO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A RE
DACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), DEFIRO O PEDIDO
DE REMICAO REQUERIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) D
IAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE
ESTA DECISAO SE REFERE AOS 188 DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO D
IVINO XAVIER DA CUNHA ENTRE OS MESES DE MAIO DE 2015 E JANEIRO DE
2016. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. PUBLIQUE-SE. INTIM
E-SE. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
21732-83.2014.8.09.0175
41
EXECUCAO PENAL
WAGNER ALCANTARA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201400217320 NOME: WAGNER ALCANTARA DA
SILVA MAE: YOLANDA NOGUEIRA DA SILVA DECISAO TRATA-SE DO PEDIDO D
E PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR DE WAGNER ALCANTARA DA SILVA. O M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PROGR
ESSAO DE REGIME, ALEGANDO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL NEC
ESSARIO (FLS. 35 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I D O
. PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREE
NCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. DENOTA-SE DA CONTA
DE LIQUIDACAO DE PENAS, AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS, QUE O
REEDUCANDO NAO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO
POSITIVO PARA A CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME, ALCANCANDO O R
EQUISITO TEMPORAL SOMENTE EM 06/08/2016. A VISTA DO EXPOSTO, INDE
FIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO WAGNER ALCANT
ARA DA SILVA, POR NAO TER OBTIDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO REQUISIT
O OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENESSE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOI
ANIA, 12 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 470421-53.2009.8.09.0051 ( 200904704216 )
AUTOS NR. : 1308
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GILBERTO ALVES FERREIRA SENNA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200904704216 NOME: GILBERTO ALVES FERRE
IRA SENNA MAE: ZILDA FERREIRA SENNA DECISAO TRATA-SE DO PEDIDO DE
PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR DE GILBERTO ALVES FERREIRA SENNA.
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