Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 TAR-SE-A A PENA MAIS GRAVE -, TEM-SE SER POSSIVEL EXECUTAR-SE PRI MEIRO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, VISTO QUE MAIS GRAVES, E AO SEU TERMINO, PASSAR-SE A CUMPRIR AS RESTRITIVAS DE DIREITOS (S ANCAO MENOS GRAVOSA). AINDA, O APENADO CUMPRE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE EM REGIME ABERTO, SENDO, PORTANTO, POSSIVEL O CUMPRIMENT O SIMULTANEO DA PENA CARCERARIA COM A PENA RES

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 DE E PRESTACAO PECUNIARIA, BEM COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. DIANTE DA RESOLUCAO N. 92/2018 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, (EDICAO 2601, SECAO 1), QUE ALTEROU A COMPETENCIA DA S VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL, ACOLHO A MANIFESTACAO DA DEFENSORIA PUBLICA E DETERMINO A REMESSA D A