TJGO 18/05/2017 - Pág. 858 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
TAR-SE-A A PENA MAIS GRAVE -, TEM-SE SER POSSIVEL EXECUTAR-SE PRI
MEIRO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, VISTO QUE MAIS GRAVES, E
AO SEU TERMINO, PASSAR-SE A CUMPRIR AS RESTRITIVAS DE DIREITOS (S
ANCAO MENOS GRAVOSA). AINDA, O APENADO CUMPRE PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE EM REGIME ABERTO, SENDO, PORTANTO, POSSIVEL O CUMPRIMENT
O SIMULTANEO DA PENA CARCERARIA COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 5, DO CODIGO PENAL, CABENDO AO JUIZO D
A EXECUCAO AVENTAR, POIS, DA POSSIBILIDADE OU NAO DE CUMPRIMENTO
CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS. (70050367937 RS , RELATOR: FRANCESC
O CONTI, DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2012, QUINTA CAMARA CRIMINAL,
DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 19/09/2012). GRIFEI.
O REGIME ABERTO E A PENA RESTRITIVA DE DIREITO A QUE O SENTENCIA
DO FORA CONDENADO REVELARAM-SE APTAS A SEREM EXECUTADAS SIMULTANE
AMENTE, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE CUMPRA PRIMEIRAMENTE A MAI
S GRAVE (PRIVATIVA DE LIBERDADE) PARA POSTERIORMENTE CUMPRIR A PE
NA MENOS GRAVE (RESTRITIVA DE DIREITO), A TEOR DO QUE DISPOE O AR
T. 76 DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, AUTORIZO O CUMPRIMENTO SIM
ULTANEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PENA DO REGIME ABERTO. PA
RA TANTO, DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPAN
HAM O TITULO EXECUTIVO PENAL E GUIA DE RECOLHIMENTO (FLS. 72/73 D
O PEP), ACOMPANHADA DE COPIA DESTE ATO AO JUIZO DA 2 VEP DE GOIAN
IA-GO, COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS NO REGIME ABERTO. QUAN
TO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDER
ECO CITO A RUA ILINOIS, QUADRA 174, LOTE 04, JARDIM NOVO MUNDO, G
OIANIA/GO, PARA AUDIENCIA ADMONITORIA A SER REALIZADA NO DIA 31/0
5/2017 AS 13:30 HORAS, NESTE JUIZO (FORUM CRIMINAL - RUA 72, QD.
C15/19, 1 ANDAR, SALA N 102, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO), FICANDO A
DVERTIDO QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARA POSSIVEL
DECRETO DE PRISAO. RECOMENDE-SE, NESTA OPORTUNIDADE, AO SENHOR O
FICIAL DE JUSTICA, QUE ENVIDE ESFORCOS NO SENTIDO DE EFETIVAR O A
TO, REALIZANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU DEPOIS DAS 19 HORAS, S
E NECESSARIO E QUE, NAO ENCONTRANDO O REEDUCANDO OBTENHA INFORMES
ACERCA DE SEU PARADEIRO JUNTO A VIZINHOS OU FAMILIARES, DEIXANDO
AOS CUIDADOS DESTES COPIA DO DOCUMENTO.. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2017. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 394283-17.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1882
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: EMERSON GOMES DA COSTA
ACUSADO
: FABRICIO DE AZEVEDO GOMES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: FABRICIO DE AZEVEDO GOMES PR
OTOCOLO: 201603942836 FILIACAO: EDMAIR DE AZEVEDO GOMES ENDERECO:
RUA DAS VIOLETAS, QD. 102, LT. 12, SETOR PONTA CAIANA, TRINDADEGO FONE: (62) 99367-3282 NO DIA 16 DE MAIO DE 2017, AS 15H30, NA
SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O M
M. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETARIA DO
JUIZO, E O SENTENCIADO FABRICIO DE AZEVEDO GOMES PARA SER ADVERTI
DO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 02
( DOIS ) ANOS E 01 (UM) MES DE DETENC AO , EM REGIME ABERTO, SUBS
TITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ
INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMP
RIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO
DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE POR DIA DE CONDENACAO ( 760 HORAS ) , COM JORNADA DE 7 A
14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP CE
NTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - PARTICIPAR DE CURSO D
E RECICLAGEM A SER OFERECIDO PELO SEST/SENAT, DEVENDO APRESENTAR
COMPROVANTE DE PARTICIPACAO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS; 3- SU
SPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES OU OBTER PERMI
SSAO PARA TAL, PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, CONTATOS A PARTIR D
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