Publicações Judiciais ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

julgamento da apelação interposta pela autora e do reexame necessário, decidiu (fls. 292297):"Em face da sucumbência mínima da autora, tendo em vista o reenquadramento da multa no §6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 (parágrafo único do art. 21 do CPC), a ré deve responder por inteiro pelas custas e honorários advocatícios. Resta, portanto, nesta parte reformada a sentença, mantida quanto ao mais."Ao Recurso Especial interposto pela autora, o Superior Tribunal de Justiça negou provim

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos 10706 benefícios, conforme normas coletivas juntadas aos autos. previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em A inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do proceder à referida avaliação não pode prejudicar o empregado

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 61 SC, sendo recorrentes 1. ALU - SERVIÇOS EM A primeira testemunha trazida pelo autor informou que "a função do TELECOMUNICAÇÕES S/A, 2. ALCATEL - LUCENT BRASIL autor era de fazer programação e configuração de centrais S.A., e 2. ANDRÉ CORDEIRO VENTURA (recurso adesivo) e telefônicas, o que fazia de dentro da empresa, usando computador recorridos 1. ANDRÉ CORD

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA, devidamente qualificadas nos autos, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da penalidade de multa, correspondente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, aplicada por meio do Auto de Infração, que deu origem ao processo administrativo nº 10830.720137/2008-21 e respectiva inscrição

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2792 1347 Peças Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ayrton Attab Borsari Junior - Vistos. Fls. 326/327: Aguarde-se por mais 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/ SP), MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP) Processo 1037866-36.2018.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1177 1297 que experimentou. Também é destinada a punir o infrator, exercendo função didática, a fim de evitar a repetição do atentado, mas não pode ser excessiva, porque limitada pela vedação ao enriquecimento sem causa. A agressão física sofrida pela autora foi confirmada pelos documentos acostados à inicial

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCVIII NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 2/2021 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 1450 Anexo Fiscal II JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0858/2022 Processo 1003580-80.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marcelo Fernando Teixeira de Andrade - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3009 350 Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: SITIA MARCIA COSTA DA SILVA (OAB 280117/SP) Processo 1002119-31.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alessandra Alves Coelho Giaqueto Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fl. 117. Expeça-se MLE em favor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2202 2345 O CONSEQUENTE REENQUADRAMENTO DA MULTA – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -