Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 No mesmo sentido é a OJ 297 da SDI-1 do TST, 'verbis': 33052 até 10.03.2017". (PROCESSO nº 0010525-83.2017.5.15.0040 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO - RELATOR: HÉLIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA GRASSELLI - julgado em 22 de novembro de 2017) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003) O art. 37, in

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 795 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Interposto o agravo na forma retida, forte no artigo 523 , § 2º , do Código de Processo Civil , deve o Magistrado oportunizar o contraditório e, após, realizar o SAO LUIS, 27 de Outubro de 2017 chamado juízo de retratação antes ou no bojo d

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 17475 Recursos oficial e de apelação providos. (TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00003886420058260118 SP 000038864.2005.8.26.0118-data da publicação: 01/07/2013)' Portanto, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais com relação ao reajuste concedido aos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos, n

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12470 impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM Nessa esteira, com base em interpretação conforme a Constituição CONTRARRAZÕES PELO AUTOR Federal, a pretensão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2363 1161 Processo 1017756-63.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DENILSON ALVES PEREIRA - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para:Declarar a inexigibilidade dos débitos apontados pela ré aos órgãos de proteção ao crédito;2. Condenar a Ré a pagar a quantia d

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34086 Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026 JUNDIAI, 18 de Abril de 2018. TEL.: (11) 45211588 - EMAIL: [email protected] PROCESSO: 0010615-74.2018.5.15.0002 JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Notificação CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ANTONIO BORIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VINAGRES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUNDIAI Proce

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 31558 vantagem ora pretendida está prevista no artigo 209 da Lei Estadual n.º 10261/68, que assim dispõe: PREQUESTIONAMENTO "Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, Consigna-se expressamente que não houve violação aos à licença de noventa (noventa) dias, em cada período de 5 (cinco) dispositivos legais apontados nos recursos. an

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 7507 64.2005.8.26.0118 - data da publicacao: 01/07/2013)" Assim sendo, não há que se falar em concessão dos mesmos reajustes ou aplicação do piso da categoria concedido a um servidor Portanto, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o do legislativo municipal aos servidores do executivo municipal. pagamento das diferenças salariais no percentual de 3,67%

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 17958 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores Cito, ademais, como precedente, o julgamento proferido na sessão públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. realizada em 5 de junho de 2018, nos autos do processo nº 0012080-38.2017.5.15.0040, de relatoria do Juiz Marcelo Nessa esteira, com base em interpretação conforme

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 20856 artigo 80 do CPC/2015, por entender que o recurso possui intuito procrastinatório do Agravante, o que caracteriza a má-fé. 'RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ISONOMIA A litigância de má-fé é de ser aplicada na hipótese em que uma das DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO SALARIAL partes age de forma malicio